(DOC. VP 230.7030.9810.6202)
STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de direito de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência no caso concreto que justifique mitigação da taxatividade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a afirmação de cerceamento de direito de defesa, bem como os artigos que embasam esta tese, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ ( Tema 988 ), pro
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