(DOC. VP 135.6334.4003.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do CPC/1973, art. 557. 3. A tese de violação dos artigos 461, § 6°, e 645, parágrafo único, do CPC/1973 apresenta-se dissociada da

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