Jurisprudência sobre
amigos da corte

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva. Demonstração da posse. Ausente. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Artigos. Corte de origem. Não examinados. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Indispensável. Ausente. Súmula 282/STF.

1 - A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem, que afastou a condição de possuidor do agravante e, por isso, reconheceu sua ilegitimidade para defender a posse do imóvel objeto da lide principal, via embargos de terceiros, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 131, 458 e 535, do CPC, do. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas. Mora da devedora fiduciante, com consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Possibilidade de alienação extrajudicial do bem. Constitucionalidade da Lei 9514/1997 e do Decreto-Lei 70/1966 reconhecidas por esta Corte de Justiça e pelo Excelso Pretório. Anulatória de ato jurídico cumulada com devolução de quantias pagas julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Ação declaratória - Cessão de Direitos de Crédito Fiduciário - Procedência - Pretensão do autor de averbação na matrícula do imóvel para que a ré figure como devedora fiduciante - Cabimento - Ação de rescisão contratual ajuizada pelos antigos devedores fiduciários julgada procedente, mas que não afeta a validade e eficácia da Cessão de Créditos Imobiliários firmada entre os ora litigantes - Negócios jurídicos distintos - Sub-rogação da ré na posição dos antigos devedores é medida de rigor - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da ré improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Ausência de avaliação de desempenho. Gratificação genérica matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou o pedido de reabertura da instrução, pois não constatou cerceamento do direito de defesa da reclamada. Consignado que a Recorrente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte, apenas reiterou de forma genérica a contestação, precluso seu direito. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nas hipóteses de indeferimento da produção de provas, desnecessárias ao deslinde do feito, não configura cerceamento do direito de defesa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juiz na direção do processo pelos arts. 765 da CLT e 370, caput e parágrafo único, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TETOREGULAMENTAR. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

Diante da constatação de que a agravante não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento da Petros não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em 21/1/2013, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretendida absolvição. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 69 e 354, ambos da Lei 9.503/97, pleiteia a sua absolvição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados atrai a aplicação da Súmula 211, do STJ. Averiguação das condições de uso do veículo. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STF. Habeas corpus. Processo Penal. Quadrilha armada, roubos qualificados, sequestros e explosão qualificada. Artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V; 148; e 251, § 2º, segunda parte, todos do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/1995 e 40, V, da Lei 11445/07. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Manutenção de sistema oneroso que não admite entrega gratuita, sob pena de comprometimento da continuidade do fornecimento. Interrupção no abastecimento determinada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Deficiência na fundamentação do reclamo. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação tenha sido divergente da jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil. Consumidor. Corte no serviço de energia elétrica. Quantum fixado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional quando o requerente não demonstra suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Complementação de pensão. Cabimento. Lei 8.168/1991, art. 2º, parágrafo único. Precedente desta corte, em recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria dos autos sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.211.676/RN, firmou entendimento no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º assegura o direito à complementação da pensão da autora, pensionista de ex-ferroviário, ao determinar a observância das disposições do parágrafo único do artigo 2º do mencionado diploma legal, o qual garante, expressamente, a permanente igualdade dos valores recebidos por ativos e inativos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.

«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral, fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no Lei 4.737/1965, art. 323. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Antigos patronos do exequente que, em 08/12/2021, substabeleceram, sem reserva de iguais, os poderes que lhes haviam sido outorgados. Partes que, em 20/09/2022, celebraram acordo sem qualquer ressalva quanto aos honorários porventura devidos aos antigos advogados. Ilegitimidade ativa dos antigos patronos (Sociedade substabelecente) para pleitear a reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a persecução da verba honorária tida como devida. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/ compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/ compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual . Na mesma ocasião, a egrégia SBDI-I concluiu ser indevida a dedução/ compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, assentando que « [a]dmitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensaçãocom o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo . In casu, O TRT de origem, ao consignar que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito a adicional de periculosidade, a partir de 3.12.2013 (data da regulamentação do CLT, art. 193, II, com a entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16), tendo em vista que exerce atividade de risco acentuado no desempenho de atribuições de segurança pessoal e patrimonial da fundação, acabou observando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da questão. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Reclamação. Direito processual civil. Liminar concedida em conflito de competência deferida com fixação de juízo provisoriamente competente para Resolução de questões urgentes. Não observância. Afronta à autoridade desta corte superior.

«1.- Conforme dispõem os artigos 105, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TST. Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

«A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TST. Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287 desta corte. Presunção do exercício de encargo de gestão não descontituída.

«Embora a presunção do exercício do encargo de gestão a que alude a Súmula 287/TST possa ser elidida por prova em contrário, as premissas registradas no acórdão recorrido. ausência de amplos poderes e remuneração inferior à dos diretores. não são suficientes para desconstituir a referida presunção. Não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício do encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras relativas ao período em que o reclamante ocupou o cargo de gerente-geral de agência, em face do disposto no CLT, art. 62, inc. II e na Súmula 287/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela acusação, manteve a sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, absorvido o disparo de arma de fogo pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (e/STJ fls. 121/122 e 196/199), restando o recorrente condenado apenas pelo Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ocorre que o recorrente suscitou questão diversa, qual seja, violação do Lei 10.826/2003, art. 15. Com efeito, incide a Súmula 284/STF, uma vez que não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a confirmação da obrigação de não fazer para que seja imposta ao Estado de São Paulo a proibição da prática das prisões realizadas contra grupo de manifestação que reivindicavam melhorias no transporte público, objetivando, também, indenização por danos morais a todas as vítimas dessas prisões. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daquele diploma legislativo, detendo o Corregedor Geral da Justiça deste Estado competência para afastar a aplicação da novel legislação aos feitos já em curso, a teor do disposto nos artigos 44, XIV e 68, parágrafo único, do CODJERJ. De seu turno, a jurisprudência da E. Corte Superior se orientou no sentido de que a alteração de competência ratione materiae tem aplicação imediata, desde que não ressalvada na lei que trouxe a modificação, hipótese diversa dos autos, na qual a manutenção dos feitos distribuídos antes da publicação do Ato Executivo CGJ 1.158/2011 em suas Varas de origem foi determinada expressamente na própria Resolução TJ/OE 21/11, e se encontra respaldada em normas de mesma hierarquia. Resolução TJ/OE 01/2012. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.

«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.

«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. Código fux, art. 113, § 1o. Poder discricionário do juiz. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - O Magistrado tem o poder discricionário de determinar a cisão do litisconsórcio ativo facultativo, se assim julgar conveniente para a celeridade processual; assim, descabe a esta Corte reexaminar as razões de assim ter procedido, ante a necessidade de reexame de questões fáticas inerentes à lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg na MC 25.128/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prazo prescricional decenal. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses em que se discute a manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial, observadas as mesmas condições da época do vínculo de trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Imóvel penhorado. Garantia do crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de reavaliação do imóvel ou determinação para reforço da penhora. Fundamento da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. E. 284 da Súmula do STF. Impossibilidade de análise desta corte em recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e/STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre « (a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do CPC, artigo 618 - Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144, do CTN, Código Tributário Nacional (e/STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos declaratórios opostos à decisão colegiada. Questão diversa. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível.

«1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado 281/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 18 (lindb). Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Percepção da gdpgpe. Paridade com os servidores ativos. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 232, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo CPP, art. 619 para o acolhimento dos embargos de declaração... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, integrada pela decisão de Ordem 85/TJ e proferida em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de desbloqueio de ativos. No Tribunal a quo, foi negado provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio entre os arestos confrontados nos moldes dos arts. 266, § 4º, do RI/STJ. Impossibilidade de confronto entre arestos com diferentes graus de cognição. Impossibilidade da aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 quanto a vício substancial. Vedação à complementação de fundamentos. Enunciado administrativo 6/STJ. Agravo improvido.

«1. Destaca-se, inicialmente, que a necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência não afasta a competência da Corte Especial para julgar tese debatida na insurgência, pois o mencionado órgão atua com primazia para a análise do recurso uniformizador. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições assistenciais. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Tendo em vista que não houve a oposição de embargos declaratórios ao acórdão regional, inviabiliza-se a alegação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973 pela aplicação da Súmula 184 desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Gratificação pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Jurisprudência desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da funai. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da anvisa. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Possibilidade de superação da Súmula 691 da suprema corte. Antecedentes criminais antigos. Ausência de contemporaneidade e cautelaridade. Motivação inidônea. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote