(DOC. VP 206.6432.0000.0500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas da denunciada de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «a denúncia contém os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A disc

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