(DOC. VP 167.2392.0003.3300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.

«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote