(DOC. VP 230.4041.0333.9242)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - A apreciação equitativa não pode ser utilizada pelo juiz para reduzir o valor dos honorários advocatícios quando esse entende que os critérios d

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