(DOC. VP 145.7535.2000.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote