(DOC. VP 181.6274.0001.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (13/05/2016) já estava em vigor o novo regramento proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote