(DOC. VP 720.9601.0967.9233)

TJSP. Civil e processual. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porque a importância constrita é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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