(DOC. VP 230.7060.8775.1177)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presid ência desta corte. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do artigo de Lei eventualmente violado obsta o conhecimento do apelo nobre. 2 - « I ncabível o exame de preceito constitucional, porque, em sede de recurso especial, é descabida a análise de ofensa a norma constitucional pelo STJ, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no CF/88, art. 102, III. Precedentes. [...] Cabe à Parte, caso entenda ter ocorrido violação de norma con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote