(DOC. VP 210.8200.9751.7351)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Inadequação. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de pronunciamento sobre o tema. Incompetência desta corte superior.

1 - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão objurgado analisou devidamente todas as teses levantadas pelo Embargante. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via dos aclaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - De mais a mais, consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpaçã

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