(DOC. VP 166.1320.9004.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretendida redução da pena-base. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 593, I e II, e 626, parágrafo único, ambos do CPP, pretende a redução da pena imposta. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 284/STF e 7/STJ, e inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional. 3. O agravo deixou de infirmar dois dos fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual o inconformismo não foi conhec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote