(DOC. VP 135.7562.7000.1100)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Liminar concedida em mandado de segurança originário de tribunal de justiça. Pedido de suspensão ajuizado perante o próprio tribunal a quo. Usurpação de competência do STJ. Liminar na reclamação deferida.

«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, inciso I, alínea f de 1988 e art. 187 do RISTJ). II - Conforme o disposto nos artigos 25 da Lei 8.038/1990 e 271 do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de se

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