(DOC. VP 210.3513.6002.3400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.

«1 - Polêmica acerca da paridade entre os preços e condições de reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados. 2 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31, caput, «ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º da Lei 9.656/1998, art. 1º, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando

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