(DOC. VP 157.4360.1002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Padrão jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da ca

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