(DOC. VP 624.4636.4773.1696)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA» (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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