(DOC. VP 162.2724.7000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência da necessária similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência jurisprudencial à luz dos artigos 266, § 1º, combinado com o 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Enquanto o aresto embargado não adentrou o mérito da questão relativa ao princípio da causalidade, por entender que se tratava de inovação recursal; o aresto paradigma analisou o mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»

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