(DOC. VP 240.7031.1646.8509)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do réu.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter indicado os artigos de lei supostamente violados, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Agravo (CPC, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. 2 - É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A subsistência de fundamento inatacado apto a
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