(DOC. VP 141.8462.3000.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Manifestação a respeito da legislação que incide ao caso. Reajustamentos feitos pela corte de origem com fundamento nos arts. 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/71

«1. No caso, não se antevê omissões acerca da legislação aplicável à espécie, tampouco falta de fundamentação sobre a aquisição do direito ao benefício e a alteração legislativa que inovou na forma como passaram a ser reajustadas as aposentadorias dos ex-combatentes. A Corte de origem foi clara e precisa ao declarar incidir ao caso os artigos 1º, 5º e 6º da Lei 5.698/1971, razão por que não se mostra necessário o retorno dos autos para esclarecimentos a esse respeito. 2.

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