Jurisprudência sobre
acidente em obra publica

501 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)

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502 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu acidente automobilístico no dia 28 de dezembro de 2009, quando conduzia caminhão da empresa para a qual trabalhava, e, em decorrência do evento, passou a ser portador de lombalgia, deixando-o incapacitado para o exercício do seu labor. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandante. Ab initio, incumbe ressaltar que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de disponibilização de benefícios previdenciários, compreendendo-a de forma conglobante, de modo que dela se extraia o máximo de efeitos jurídicos que gerem benefícios ao segurado, desde que congruente entre si, como se verifica no caso em exame, não se podendo deixar de lado a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes do STJ. CPC que admite, em determinadas situações, a elaboração de pedido genérico, que é aquele em que não se define a quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero, nos termos do art. 324 de tal diploma legal, amoldando-se o presente caso ao previsto no, II do § 1º do referido dispositivo legal. In casu, incumbe aferir se o autor tem direito a se submeter a processo de reabilitação profissional. Nesse sentido, nos termos dos arts. 62, caput e § 1º, 89 e 90 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem o dever de promover a habilitação e reabilitação profissional e social dos segurados incapacitados, inclusive daqueles que não possuem condições de exercer qualquer tipo de atividade laborativa, com a manutenção do pagamento do auxílio-doença até o término do respectivo processo. Com efeito, considerando que, na espécie, o perito indicou essa possibilidade, conforme se extrai da resposta a quesito formulado pelo ora recorrente, deve ser ele submetido a tal processo. Em caso de sucesso, impõe-se a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, com o adimplemento retroativo das parcelas vencidas. Por outro lado, se o demandante vier a ser considerado inapto, caberá a conversão do primeiro em aposentadoria por invalidez acidentária. Precedentes desta Corte. Fixação dos honorários advocatícios que deve ser postergada. Modificação do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de manter o pagamento do auxílio-doença que o demandante vem recebendo até o término do processo de reabilitação profissional do segurado, cuja realização ora se determina, após o que deverá ser apurado se ele faz jus ao auxílio-acidente ou à aposentadoria por invalidez, devendo ser observada a prescrição quinquenal, retificando-se, de ofício, o julgado, para estabelecer que os honorários advocatícios devidos pela autarquia serão especificados após a fixação do quantum debeatur, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se a Súmula 111/STJ, ficando a sentença mantida em suas demais disposições.

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503 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

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504 - TST. Relação de emprego. Locação de mão-de-obra. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Súmula 256/TST. Súmula 331/TST, I e III. Aplicação. CLT, arts. 2º e 3º. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.987/1995, art. 25. § 1º e Lei 9.472/1997, art. 94, II. Exegese.

«1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula 331/TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula 256/TST que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula 331/TST, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - QUEDA NA CALÇADA -

Pretensão do Município de São Paulo de reembolso de valores pagos a terceiro por força de condenação judicial, em virtude de acidente no passeio público, sob o fundamento de que a queda teria ocorrido em virtude de obra realizada pela requerida - CF/88, art. 37, § 6º que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público - Local do acidente que estava em obras, sendo responsabilidade da requerida de zelar pela segurança e pela sinalização do local - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDADO NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A OBRA LICENCIADA NÃO PODE SOFRER APLICAÇÃO DE MULTAS. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL 8.427/89. AUTUAÇÃO FEITA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO QUE CONSTITUI ÔNUS DO INTERESSADO. IRREGULARIDADE EVIDENTE EM APENAS UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO. VIA ELEITA PELA EXECUTADA QUE É INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DE TEMAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE A CONSTRIÇÃO NESTES AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - VÍTIMA EM ESTADO ETILIZADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Juiz é o destinatário da prova e a lei processual civil a ele outorga, no art. 370, a prerrogativa de que sejam produzidas aquelas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Evidenciado no feito que o juízo a quo formou seu convencimento com base nos elementos já existentes no processo, os quais, a seu juízo, foram suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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509 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM O ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, referente à respectiva ilegitimidade passiva da parte ré, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 4. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem moral, experimentados pela parte autora, indenizáveis. 6. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 7. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 8. Aplicação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 10. Indenização, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 11. Observância da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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510 - STJ. previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa temporária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade configurado. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 172-173, e/STJ): «No caso dos autos, o apelante alega que ao trafegar pela Rodovia Vicinal Jocelim Gottardi foi surpreendido por uma falha no asfalto de grande extensão, que ocasionou a perda da direção e o capotamento do veiculo. Assim, os danos materiais sofridos decorreram da omissão da Municipalidade, devendo a responsabilidade desta ser apurada subjetivamente. E patente restou a negligência do Poder Púbico na conservação da pista. Ora, compete ao Município manter em bom estado de conservação as vias públicas. O péssimo estado de conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como os danos sofridos pelo apelante restaram demonstrados pelas fotografias de fls. 25/53, pelo boletim de ocorrência acostado a fls. 17/18 e pela prova testemunhal colhida nos autos (fls. 143/146). O policial que atendeu a ocorrência constou em seu relatório que havia na via aproximadamente '100 metros de asfalto esburacado' (fls 18v). A testemunha Jefferson Carlos Teixeira disse que conduzia seu veiculo atrás do automóvel do apelante, quando o viu perder o controle. Afirmou que 'a pista ali, ela é muito boa até aquele determinado ponto. Naquele determinado ponto ele faz uma depressão assim... isso. Antes disso ela vem perfeita. Chega nesse ponto, de repente é esse negócio aí. E aí, tenho certeza que foi aí, porque eu passe lá em torno de quinze dias a um mês antes e eu quase perdi o controle aí nessa parte também'. Salientou, ainda, que o veículo não estava em alta velocidade e que no local não há qualquer sinalização indicando a falha no asfalto (fls. 145). Assim, se era impossível, a recomposição imediata do asfalto, competia à Municipalidade ao menos sinalizar e isolar o local, o que não fez, do que exsurge o dever de indenizar. ... (Continua)

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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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514 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... (Continua)

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515 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO- AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 3. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora. 5. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 6. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 7. Inteligência dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 8. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 9. Indenizações, arbitradas, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 10. Aplicação da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos de apelação e adesivo, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

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517 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - Quanto à restituição de IPTU cobrado indevidamente de proprietário que foi alijado do domínio útil pela desapropriação indireta, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir no exercício financeiro seguinte à tomada do bem pelo ente público. ... (Continua)

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518 - STJ. Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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519 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade de julgamento monocrático quando há pedido da parte de realização de sustentação oral que se afasta. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Crime ambiental. Poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Acidente ferroviário que culminou no descarrilhamento de vagões tanque e no vazamento de 67.550 litros de óleo diesel. Alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastadas. Imputação à impetrante de omissão dolosa na manutenção da malha ferroviária sob sua responsabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

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520 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945. CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do CTB. Decreto 86.714/1981, art. 83. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022,; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do Código de Trânsito Brasileiro e ao Decreto 86.714/1981, art. 83, art. 83 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I/TST. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN ELIGENDO COMPROVADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema 6), firmou-se a tese de que: « Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo. « Esta tese foi complementada em sede de embargos de declaração, em que modulados os efeitos da decisão para constar que « O entendimento contido na Tese Jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento « (IRR-190-53.2015.5.03.0009).No presente caso, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático probatório dos autos, assinalou que (i) o reclamante prestou serviços para a agravante, quando contratado pela primeira reclamada; (ii) o contrato de empreitada, celebrado entre a primeira e segunda reclamada em 25/03/2021 ; e (iii) a agravante não demonstrou que foi diligente na contratação . Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta esfera recursal a teor da Súmula 126/TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada é devida e está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST (Tema 6). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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523 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia. Por homicídio qualificado. Dolo eventual. Recurso em sentido estrito. Desclassificação pelo tribunal de origem para homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Adequação do fato à norma jurídica pertinente. Possibilidade na fase de pronúncia. Elemento volitivo não caracterizado. Incompetência do tribunal do Júri. Arts. 18, I, e 413 do CPP. Exegese.

«1. De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.

Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... (Continua)

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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação da autora embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a fixação da data de início do benefício (DIB) na alta médica do auxílio-doença, ocorrida no ano de 2013, ou, ao menos, na data da elaboração do laudo pericial produzido na seara trabalhista, em 2016. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Ação condenatória. Pretensão de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente em serviço. Prescrição do fundo de direito. Alegada violação ao CCB/2002, art. 12 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Individualização da reparação por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irrisoriedade da verba. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação da norma federal supostamente violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ incidente também quanto ao dissídio jurisprudencial. Responsabilidade civil. Elementos caracterizadores. Culpa exclusiva da vítima e indenização exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Condenação Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Conformidade.

I - Na origem, trata-se de ação em que Edmar Claudino e Selma Socorro Machado Claudino pleiteiam indenização por danos materiais e morais em virtude do óbito de seu filho, decorrente de acidente de trânsito após a colisão entre o automóvel dirigido pela vítima e um bloco de concreto que se encontrava indevidamente em via municipal que estava em obras. Sustentam que a ausência de sinalização e de iluminação, além da sujeira na pista, foram cruciais para a ocorrência do acidente. ... (Continua)

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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente sofrido em transporte público. Pretendida majoração do quantum indenizatório, fixado a título de danos morais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação dos danos materiais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O COLETIVO DO RÉU E O VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O EVENTO, SEQUER IMPUTA À PARTE AUTORA A CULPA EXCLUSIVA, REFUTANDO, EM SUBSTÂNCIA, A EXTENSÃO DOS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL A QUE FORA CONDENADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, À DINÂMICA DO EVENTO E AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA PELAS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO DIRIGIDO PELO DEMANDANTE, BEM DISCRIMINADAS EM TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUE SE EXIBEM IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS, DEVIDAMENTE PONDERADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MONTA FINAL QUE DEVE SER ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO E QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (SÚMULA 343/TJRJ). JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). REPARO QUE MERECE A SENTENÇA, QUE ORA SE PROCEDE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, NO CASO, DA DECISÃO ORA APELADA (SÚMULA 362/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida após a pronúncia. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Direção de veículo automotor em alta velocidade. Fuga após o acidente. Foragido por quase um ano. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Demora causada pela defesa. Alegação de desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão. Fuga por quase um ano aliada à gravidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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532 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Acidente em passarela, em via pública, com estado de conservação precária. Preliminar que não se acolhe. A alegação da responsabilidade ser do Consórcio Transbrasil não merece prosperar, em razão da descentralização do serviço público de realização de obras não possuir o condão de excluir a responsabilidade do ente federativo, por força do disposto no art. 30, V e VIII, da CF/88. Obrigação do Município, instituída por preceito constitucional. No mérito, trata se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Omissão específica do Município. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dever do Município de reparar os danos causados. Reparação por dano moral adequadamente fixada em R$ 15.000,00. Majoração do dano estético para R$ 15.000,00, eis que compatível com dano estético moderado. Manutenção do decisum quanto à improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação de atividade remunerada. Grave lesão no tornozelo e pé esquerdos que a impossibilita de exercer, plenamente, a maioria das atividades laborais, bem como as tarefas cotidianas, sendo devido o pensionamento. Fixação do termo inicial da incidência dos juros a partir do evento danoso. Manutenção da condenação do Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente do usuário ao tentar ingressar em ônibus de propriedade da ré. Pretensão de recebimento de pensão mensal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação de danos materiais. Pretendida majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública).

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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por desnível de pista (buraco) e desmoronamento do acostamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que sofreu queda da própria altura ao atravessar a rua enquanto se dirigia para a entrada do condomínio no qual reside, resultando em fratura na base do quinto metatarso. Inicial instruída com prova documental da fratura e fotografias do passeio público em obras. Prova pré-constituída que não permite aferir a dinâmica do acidente. Local em que há desnível no asfalto da via de rodagem e entre o meio-fio e a guia do passeio público, não sendo possível presumir, sobretudo em face da narrativa do evento no registro de boletim de ocorrência, que a queda tenha decorrido da presença de cano de PVC exposto. Fotografias que instruem a petição inicial que foram oportunamente impugnadas em contestação, alegando a ré que não correspondem à situação da obra na data do acidente, apontando que o diário de obra contém apontamento de que a calçada já estaria recebendo então o assentamento de pedras ornamentais. Hipótese em que era necessária a produção da prova testemunhal pleiteada por ambas as partes, a bem da aferição da dinâmica do acidente e da situação do passeio público na data do evento. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

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537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE BRUMADINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO NA QUAL SE BASEOU O ORA AGRAVANTE PARA POSTULAR A SUSPENSÃO DESTE FEITO FOI IMPUGNADA E TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, TAMPOUCO ALCANÇARIA O FEITO ORIGINÁRIO, EIS QUE EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FEITOS INDIVIDUAIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMA REPETITIVO 923 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE REFERE A UMA QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA NA LIDE ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente ao ingressar em ônibus. Ilegitimidade passiva. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI e CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de regresso - Pretensão da SABESP de ser reembolsada no valor que houve de pagar à família da vítima de acidente em via pública na qual realizadas obras por si confiadas à empreiteira ré/apelada, e que mercê de vício na execução (buraco na via) resultaram no evento indenizável - Improcedência na origem - Apelo da SABESP, almejando a inversão do resultado - Não conhecimento nesta oportunidade - A competência para julgamento das ações envolvendo responsabilidade civil contratual sempre está atrelada às matérias de competência da própria Subseção - In casu, o dilema revolve responsabilidade atinente à prestação de serviços pactuada entre a SABESP e a empreiteira por ela designada para a execução da dita obra, de modo que a responsabilidade civil contratual imanente ao pedido principal deve ser examinada sob o manto da competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Obra realizada pela autarquia municipal - Ausência de asfalto em trecho da via - Falta de sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Dano material e dano moral configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente envolvendo composição férrea. Responsabilidade civil da concessionária. Travessia da via férrea pela vítima, ora recorrida. Utilização de passagem clandestina. Caracterização da culpa concorrente. Resps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação, quanto aos pedidos formulados na petição inicial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Fatos alegados pela agravante que não constam do aresto hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da insurgente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, em relação à responsabilidade civil da concessionária de serviço público por acidente envolvendo composição férrea, firmou a seguinte tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. ... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. ... (Continua)

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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:

"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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545 - TJRJ. ELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS RÉUS REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR FOI ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE DENTRO DE ÁREA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEIXA CLARA A DINÂMICA DOS FATOS, QUAL SEJA, A CONDUTA DE EMPREGADO DA EMPRESA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA COM MÁQUINA ESCAVADEIRA PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O AUTOR SE ENCONTRAVA, ACARRETOU A QUEDA DE ÁRVORE, CAUSANDO DANOS AO AUTOR. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMANDO QUE O AUTOR SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E FOI ACOMETIDO POR UM HEMATOMA EXTRADURAL EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE DECORREU DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O MESMO. CONFIRMOU QUE O AUTOR SE SUBMETEU A TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. MAS, AFIRMOU QUE NÃO HÁ SEQUELAS EXPRESSIVAS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO PARA SUAS ATIVIDADE LABORAIS. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR SE MANTEVE INERTE DIANTE DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO HOSPITALIZADO PELO PERÍODO DE 13 (TREZES) DIAS. VALOR FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O ACIDENTE NÃO DEIXOU SEQUELAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Obrigação de fazer. Providências práticas para impedir o trânsito de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. Matéria de relevante interesse local. Adequação da via eleita. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas/veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. ... (Continua)

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Obras inacabadas em viaduto que teriam ensejado acidente em que vitimado o autor. Irresignação da construtora corré contra excerto da decisão saneadora que inadmitiu pedido de denunciação da lide, por reputá-lo precluso. Não conhecimento. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante contra o pronunciamento judicial combatido que não fez ainda exsurgir interesse para manejo deste instrumento, uma vez que pode haver modificação da decisão recorrida. Temática objeto da controvérsia recursal, ademais, que não repousa no aventado instituto da denunciação da lide (art. 125, I e II, do CPC), mas tão somente em alegação de ilegitimidade passiva. Manutenção de litisconsorte, todavia, que não é matéria recorrível pela via do agravo. Taxatividade do rol do art. 1.015, da Lei Processual Civil, cuja mitigação não se justifica no caso vertente diante da falta de situação de urgência ou que possa acarretar risco ao provimento final. Precedentes. Recurso não conhecido

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548 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO. TRECHO DE OBRAS MAL SINALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de autarquia municipal prestadora de serviço público, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.872,37, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por buraco em rodovia, em trecho de obras não sinalizado adequadamente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais. Insatisfeita, a autarquia interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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549 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a transferência dos presos excedentes da cadeia pública de Caçu-GO para outros presídios goianos, bem como que sejam efetuadas as obras para tornar a Cadeia Pública adequada para o cumprimento de pena, atendendo a condições mínimas de higiene e salubridade. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial que constatou o nexo entre a moléstia e a atividade, bem como a redução da capacidade laboral. Cálculo feito com base no salário-benefício. art. 86, §1º da Lei 8213/1991. Tema 350 do STF. Requerimento administrativo prévio, mas sem análise de mérito. Interesse de agir evidenciado. Especificamente neste caso, levando-se em consideração a ratio da jurisprudência do STJ, o benefício é devido a partir da citação. Termo de cessação do auxílio que não pode ser, por ora, estabelecido. Fixação da forma de cálculo dos consectários legais incidentes sobre a dívida, nos termos dos Temas 810 STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Decote da condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. No mais, sentença ratificada em reexame necessário. Preliminar da autarquia federal afastada e provimento parcial dos apelos das partes.

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