(DOC. VP 230.9150.7820.3149)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dever de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais decorrentes de acidente com veículo dirigido por motorista da municipalidade. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julga

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