(DOC. VP 220.8291.2753.0694)

STJ. previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário - auxílio- acidente por acidente de trabalho, proposta pela parte ora agravante em desfavor do INSS, objetivando a condenação do ente público à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI,

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