Jurisprudência sobre
acidente em obra publica

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE BRUMADINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO NA QUAL SE BASEOU O ORA AGRAVANTE PARA POSTULAR A SUSPENSÃO DESTE FEITO FOI IMPUGNADA E TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, TAMPOUCO ALCANÇARIA O FEITO ORIGINÁRIO, EIS QUE EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FEITOS INDIVIDUAIS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMA REPETITIVO 923 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE REFERE A UMA QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA NA LIDE ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de regresso - Pretensão da SABESP de ser reembolsada no valor que houve de pagar à família da vítima de acidente em via pública na qual realizadas obras por si confiadas à empreiteira ré/apelada, e que mercê de vício na execução (buraco na via) resultaram no evento indenizável - Improcedência na origem - Apelo da SABESP, almejando a inversão do resultado - Não conhecimento nesta oportunidade - A competência para julgamento das ações envolvendo responsabilidade civil contratual sempre está atrelada às matérias de competência da própria Subseção - In casu, o dilema revolve responsabilidade atinente à prestação de serviços pactuada entre a SABESP e a empreiteira por ela designada para a execução da dita obra, de modo que a responsabilidade civil contratual imanente ao pedido principal deve ser examinada sob o manto da competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público municipal. Acidente ao ingressar em ônibus. Ilegitimidade passiva. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI e CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Obra realizada pela autarquia municipal - Ausência de asfalto em trecho da via - Falta de sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Dano material e dano moral configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente envolvendo composição férrea. Responsabilidade civil da concessionária. Travessia da via férrea pela vítima, ora recorrida. Utilização de passagem clandestina. Caracterização da culpa concorrente. Resps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação, quanto aos pedidos formulados na petição inicial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Fatos alegados pela agravante que não constam do aresto hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da insurgente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19/9/2012, em relação à responsabilidade civil da concessionária de serviço público por acidente envolvendo composição férrea, firmou a seguinte tese: [...] no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. ... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:

"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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559 - TJRJ. ELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS RÉUS REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR FOI ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE DENTRO DE ÁREA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEIXA CLARA A DINÂMICA DOS FATOS, QUAL SEJA, A CONDUTA DE EMPREGADO DA EMPRESA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA COM MÁQUINA ESCAVADEIRA PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O AUTOR SE ENCONTRAVA, ACARRETOU A QUEDA DE ÁRVORE, CAUSANDO DANOS AO AUTOR. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMANDO QUE O AUTOR SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E FOI ACOMETIDO POR UM HEMATOMA EXTRADURAL EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE DECORREU DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O MESMO. CONFIRMOU QUE O AUTOR SE SUBMETEU A TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. MAS, AFIRMOU QUE NÃO HÁ SEQUELAS EXPRESSIVAS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO PARA SUAS ATIVIDADE LABORAIS. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR SE MANTEVE INERTE DIANTE DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO HOSPITALIZADO PELO PERÍODO DE 13 (TREZES) DIAS. VALOR FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O ACIDENTE NÃO DEIXOU SEQUELAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Obrigação de fazer. Providências práticas para impedir o trânsito de máquinas agrícolas e veículos pesados em perímetro urbano. Matéria de relevante interesse local. Adequação da via eleita. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas/veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. ... (Continua)

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Obras inacabadas em viaduto que teriam ensejado acidente em que vitimado o autor. Irresignação da construtora corré contra excerto da decisão saneadora que inadmitiu pedido de denunciação da lide, por reputá-lo precluso. Não conhecimento. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante contra o pronunciamento judicial combatido que não fez ainda exsurgir interesse para manejo deste instrumento, uma vez que pode haver modificação da decisão recorrida. Temática objeto da controvérsia recursal, ademais, que não repousa no aventado instituto da denunciação da lide (art. 125, I e II, do CPC), mas tão somente em alegação de ilegitimidade passiva. Manutenção de litisconsorte, todavia, que não é matéria recorrível pela via do agravo. Taxatividade do rol do art. 1.015, da Lei Processual Civil, cuja mitigação não se justifica no caso vertente diante da falta de situação de urgência ou que possa acarretar risco ao provimento final. Precedentes. Recurso não conhecido

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562 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO. TRECHO DE OBRAS MAL SINALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de autarquia municipal prestadora de serviço público, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.872,37, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por buraco em rodovia, em trecho de obras não sinalizado adequadamente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais. Insatisfeita, a autarquia interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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563 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ora recorrente, objetivando a transferência dos presos excedentes da cadeia pública de Caçu-GO para outros presídios goianos, bem como que sejam efetuadas as obras para tornar a Cadeia Pública adequada para o cumprimento de pena, atendendo a condições mínimas de higiene e salubridade. ... (Continua)

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564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONA DA OBRA. OJ 191/SBDI-I / TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 6). 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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565 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial que constatou o nexo entre a moléstia e a atividade, bem como a redução da capacidade laboral. Cálculo feito com base no salário-benefício. art. 86, §1º da Lei 8213/1991. Tema 350 do STF. Requerimento administrativo prévio, mas sem análise de mérito. Interesse de agir evidenciado. Especificamente neste caso, levando-se em consideração a ratio da jurisprudência do STJ, o benefício é devido a partir da citação. Termo de cessação do auxílio que não pode ser, por ora, estabelecido. Fixação da forma de cálculo dos consectários legais incidentes sobre a dívida, nos termos dos Temas 810 STF e 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Decote da condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. No mais, sentença ratificada em reexame necessário. Preliminar da autarquia federal afastada e provimento parcial dos apelos das partes.

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566 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Denunciação da lide à seguradora da concessionária de serviço público. Seguradora denunciada que contestou o pedido principal e, por esse motivo, assume a condição de litisconsorte passivo, com possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente com o réu. Responsabilidade solidária evidenciada, podendo a sentença condenatória ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. Declaração de que a seguradora, pela ré denunciada, responde solidariamente quanto à condenação da ré da ação principal, nos limites da apólice. Recurso da ré provido parcialmente apenas para este fim.

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Liminar concedida em segunda instância no tribunal de origem. Paralisação de concorrência pública municipal para implantação de edifício garagem e gerenciamento de sistema rotativo pago. Impossibilidade de se avaliar a legalidade da decisão judicial. Via que não é sucedânea recursal. Não comprovação de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Conceito de grave lesão é circunscrito às situações que ocasionam prejuízo severo ao normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas. Instituto da ss é reservado a situações excepcionalíssimas, raras e a casos extremos.

1 - A Suspensão de Segurança, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial exarada em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública.... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 454. Não-caracterização. Improbidade administrativa. Concessão de habite-ss a obra que ainda não cumpria certos requisitos legais (terraço shopping de center). Inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Configuração. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único. Inocorrência. Sanções fixadas no mínimo ou próximas do mínimo legal. Observância do princípio da proporcionalidade.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO CAMINHÃO, DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER NORMAL DE CUIDADO E, AGINDO DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, OCASIONOU ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NAS LESÕES CORPORAIS EM QUATRO VÍTIMAS, CONFORME LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO. EVADINDO-SE, LOGO EM SEGUIDA, DO LOCAL DO ACIDENTE, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AOS LESADOS, SENDO QUE ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM. PROVAS ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO QUE LHE ERA AFETO AO CONDUZIR O VEÍCULO DE CARGA NA VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE, EM «ZIGUE-ZAGUE, E IMPEDIR QUE A VÍTIMA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL CONCLUÍSSE A ULTRAPASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE RETORNOU DA PISTA DE ACOSTAMENTO E COLIDIU COM O VEÍCULO EM COMENTO, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DO CARRO E, EM CONSEQUÊNCIA, AS LESÕES CORPORAIS NOS INTEGRANTES DO AUTOMÓVEL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE IMPACTO QUE INDICOU AS AVARIAS OCASIONADAS EM AMBOS OS VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPITULAÇÃO DO CRIME CONTIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE CONSTAR QUE OS arts. 303 E 302 REFEREM-SE À LEI 9.503/97, O QUE ORA SE CORRIGE, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À CORRETA CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, III, QUATRO VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.

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570 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pretensão de concessão de auxílio-acidente. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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571 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização - Dano moral - Acidente de trabalho - Servidor Público Municipal (Pedreiro) - Município de Guzolândia - Lesão na mão esquerda, com sequelas funcionais, ao trabalhar com a makita, no exercício da atividade laboral, em obra promovida pela municipalidade - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade da Administração Pública - Danos morais configurados - Indenização devida - Irresignação recursal circunscrita ao valor da indenização por danos morais - Montante arbitrado que comporta elevação, embora em valor inferior à pretensão deduzida pelo autor/apelante. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT em que se pretende a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e o cumprimento de diversas obrigações de fazer, em razão da conduta omissiva da empresa quanto à inobservância de normas regulamentares, o que culminou em acidente de trabalho com morte de um dos empregados e lesão corporal em outro trabalhador. 2. A controvérsia limita-se à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação civil pública. 3. Relata o Parquet que: a) a empresa acionada contratou outras três empresas para executar a construção de empreendimento imobiliário; b) foi instaurado inquérito civil, após acidente que vitimou dois trabalhadores, um de maneira fatal; c) apenas a acionada recusou-se a firmar termo de ajustamento de conduta; d) o acidente decorreu de rompimento no andaime suspenso que se encontrava em fadiga cíclica, pelo uso contínuo do material e; e) o empregado que veio a óbito não possuía treinamento específico para trabalho em altura. 4. O Tribunal Regional concluiu que a pretensão deduzida recai sobre direitos heterogêneos que decorrem de fato pontual e isolado, em que dois empregados foram vítimas de acidente de trabalho. Destaca que não há indícios de que a Reclamada possuísse comportamento sistemático na prática de atos omissivos que gerassem potenciais riscos a outros trabalhadores. 5. Extrai-se do acórdão regional que as outras empresas envolvidas no acidente firmaram TACs com o MPT contendo obrigações de fazer, notadamente em relação ao trabalho em altura, o que já evidencia o descumprimento de normas regulamentares ligadas à segurança do trabalho no canteiro de obras. Soma-se a isso o fato narrado no voto vencido, no sentido de que « as irregularidades no meio ambiente do trabalho, constadas por laudos técnicos, por si sós, atestam a natureza coletiva da demanda, porquanto de interesses de todos os trabalhadores envolvidos na construção «. Frise-se que os aspectos fáticos descritos no voto vencido não se contrapõem à conclusão contida no acórdão vencedor, não havendo falar em contrariedade à Súmula 126/TST. 6. Nada obstante o Tribunal Regional tenha concluído pela heterogeneidade do direito tutelado, porque circunscrito apenas a dois trabalhadores, constata-se que a controvérsia envolve debate relacionado ao meio ambiente laboral, especificamente à segurança do trabalho. 7. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, segundo a qual a aferição das condições da ação, dentre elas a legitimidade para a causa, deve ser feita de forma abstrata. Assim, havendo alegação de que a Reclamada não proporcionou ambiente de trabalho adequado para seus empregados, em razão do descumprimento de diversas normas regulamentares que envolvem a segurança do trabalho, exsurge, inexoravelmente, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa (arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 83, III, da Lei Complementar 75/93, 81 e 82 da Lei 8.073/90) .8. Com todas as vênias à conclusão adotada pela Corte de origem, o acidente havido no canteiro de obras da empresa, envolvendo dois trabalhadores, não afasta a natureza do direito tutelado, que legitima a atuação do MPT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação individual de indenização. Acidente com o elemento radioativo césio-137. Demolição do imóvel dos autores e impossibilidade de seu uso por 150 anos. Restrição equiparável a verdadeira desapropriação indireta. Afastamento da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Prevalência do prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Exclusão da responsabilidade do estado de Goiás em ação civil pública fundada no mesmo sinistro. Desinfluência na presente ação individual. Desconsideração de liquidação determinada em segunda instância. Restauração de valor indenizatório certo fixado em sentença. Possibilidade de o STJ assim ordenar de ofício. Modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Atuação oficiosa do STJ. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em busca de ressarcimento por prejuízos ocasionados em acidente com o elemento radioativo «Césio-137, ocorrido em setembro de 1987 na cidade de Goiânia-GO, com danos consubstanciados na demolição e na impossibilidade de uso por 150 anos de imóvel pertencente aos autores, além da destruição dos bens móveis e de todos os objetos e documentos pessoais que nele se achavam. ... (Continua)

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575 - STJ. Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. ... (Continua)

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576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404 e EResp. 1.738.541. Servidor público estadual. Ação ordinária. Conversão de licença para tratamento de saúde em licença acidente de trabalho. Sentença extintiva. Reconhecimento de litispendência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice

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578 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEICULO COM POSTE REMANESCENTE EM FAIXA DERIVADA DE DUPLICAÇÃO DA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA. 1)

Nas hipóteses em que se pretende imputar ao Estado a responsabilidade civil por omissão, há que se distinguir duas situações: se a omissão for genérica, a questão deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva; ao revés, se específica, quando há o dever individualizado de agir do Poder Público, sob a ótica da responsabilidade objetiva, sendo essa última a situação retratada nos autos, já que a inação do delegatário do ente estatal constituiu causa direta e imediata do acidente sofrido pelo autor, cujo veiculo colidiu com um dos postes remanescentes na via pública após concluída a obra de sua duplicação. 2) Outrossim, a responsabilidade da concessionária ré é objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade, o que permite a conclusão de que são reconhecidas hipóteses nas quais essa responsabilidade deverá ser mitigada, quais sejam, as excludentes da responsabilidade. 3) Há documento nos autos revelador de que somente em 22/02/2013, portanto, posteriormente à ocorrência do acidente, em 17/09/2012, a EMUSA(Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento) encaminhou oficio à Concessionária ré comunicando a declaração de inexigibilidade de licitação para o serviço de remanejamento dos postes existentes na referida via pública, convocando-a para a assinatura do respectivo Termo Contratual. 4) Nesse contexto, têm-se por demonstrada a ocorrência de fato de terceiro, o que traz como consequência a ruptura do nexo de causalidade, na medida em que não se poderia exigir da concessionária ré que, sem a prévia conclusão do processo administrativo em tramitação no âmbito da Administração Pública Municipal autorizando o serviço, efetuasse a remoção pos postes, o que não se verificou anteriormente ao acidente sofrido pelo autor. 5) Recurso principal ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido contido na exordial. Prejudicado o apelo adesivo.... (Continua)

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579 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Realização de obras, no estabelecimento escolar, por empresa contratada. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Indenização por danos materiais e morais. Acidente ocorrido dentro da escola, em que havia apenas 3 inspetoras para mais de 400 alunos. Falta de fiscalização durante o intervalo de aulas, possibilitando frequentes «guerras de pedrinhas e sementes entre os alunos. Culpa administrativa por falta ou falha do serviço, configurado o nexo causal, se dele decorrer o dano. Responsabilidade do estado configurada. Inviabilidade, todavia, de se responsabilizar a empresa que promovia a reforma da escola. Desconhecimento de qual o objeto atingiu a vítima e de onde proveio. Descabimento da condenação da empresa, que responde subjetivamente, com base em mera suposição de que o objeto que atingiu a vítima foi recolhido do entulho decorrente das obras. Indenizatória parcialmente procedente. Responsabilidade da empresa afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da Fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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580 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As reclamadas arguem nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opuseram embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Esta c. 7ª Turma adota o valor fixado no CLT, art. 852-A(40 salários mínimos) para o reconhecimento da transcendência econômica em recursos interpostos por microempresas. Considerando que a condenação ultrapassa esse valor (R$ 60.000,00), supera-se óbice processual imposto na decisão agravada e prossegue-se no exame do agravo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, tendo em vista o disposto no CLT, art. 794, não reconhece a nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o ato processual não resultar em manifesto prejuízo às partes, nem quando o indeferimento da prova pelo julgador está amparado nos arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, que lhe autoriza a indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, viúva e duas filhas (uma menor impúbere e outra com 23 anos) do empregado falecido em acidente do trabalho pleiteiam o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. A nulidade processual por cerceamento do direito de defesa arguida pelas reclamadas encontra-se amparada em dois aspectos: a) no fato de a comprovação da relação dos dependentes do de cujus, para o fim de configuração da legitimidade ativa das autoras, ter sido apresentada nos autos em momento posterior à audiência inaugural e depois do requerimento feito pelo Ministério Público do Trabalho e b) no indeferimento do pedido para que a viúva (professora) trouxesse aos autos documentação que comprovasse a sua dependência econômica em relação ao de cujus. 3. Extrai-se do v. acórdão regional que a providência requerida pelo MPT, além de encontrar amparo no CPC/2015, art. 179, II, não resultou em nenhum prejuízo às reclamadas, porque « tiveram vista do documento anexado, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista na legislação processual (CPC, art. 437, § 1º). 4. Em relação à prova da dependência econômica da autora (viúva), verifica-se, em trecho do v. acórdão regional não destacado pelas reclamadas, que o Tribunal Regional registrou que o fato de ser professora « por si só não evidencia sua completa independência econômica, « pois há presunção de dependência prevista em lei (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º), evidenciando que a prova pretendida não era necessária ao deslinde do feito. A fim de corroborar essa conclusão, oportuna a fundamentação do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em relação à pretensão indenizatória de natureza patrimonial, de que « A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar « (RR-161900-29.2009.5.01.0226, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2020) . 5. Observado, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa e tendo o Julgador atuado conforme lhe autoriza a legislação processual (arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC), não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Incólumes os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, 369 e 371 do CPC/2015 e inespecífica a divergência jurisprudencial, por partir de premissas fáticas distintas daquelas descritas no v. acórdão regional. Aplicação da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PASSAGEIRO DE CAMINHÃO DA EMPRESA. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão regional que manteve a responsabilidade civil subjetiva atribuída às reclamadas em face do acidente de trânsito que resultou na morte de trabalhador que se deslocava, a serviço, como passageiro em caminhão das reclamadas, rumo a São Paulo, para trazer outro caminhão de propriedade da empresa. 2. Trata-se de decisão na qual fora registrada que o acidente não decorreu de excesso de velocidade do motorista, mas em face do « mal acondicionamento da carga, «do peso da carga e «do «local do acidente (com grande desnível entre a rodovia e o terreno ao lado, «que esmagou o motorista e seu companheiro na cabine do caminhão". Também fora consignado que, em que pese a existência de processo discutindo a culpa do motorista pelo acidente, «não há evidências de que tenham sido analisadas provas produzidas no presente processo relativas ao excesso de peso e mal acondicionamento da carga". 3. Além de as reclamadas buscarem afastar a responsabilidade civil subjetiva que lhes fora imputada com base em premissas fáticas distintas do v. acórdão regional, quais sejam, que o de cujus pegou carona gratuita, sem o conhecimento das empregadoras; que houve culpa exclusiva do motorista pelo acidente e, ainda, que não houve conduta antijurídica das rés, pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 126/TST, subsiste também como fundamento para a manutenção da condenação a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior que, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, reconhece a responsabilidade objetiva ao empregador nos casos em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo da empresa, bem como nas situações envolvendo prestação de serviços por motoristas de caminhão e seus ajudantes, em face da atividade de risco desenvolvida . 3. Logo, é inviável o processamento do recurso pela alegada ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CR ou por divergência jurisprudencial. As matérias disciplinadas pelos arts. 141, 373, 442, 492, 493 e 1.013 do CPC não foram objeto de exame pelo Tribunal Regional, circunstância que denota a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III . O art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015 é destinado às ações rescisórias, fundadas em erro de fato, sendo impertinente ao feito. A contrariedade apontada à Súmula 145/STJ não autoriza o processamento do recurso, por não se inserir dentre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista descritas pelo CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE FIXADO. Inviável é o processamento do recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas em afronta ao CCB, art. 884, não examinado pelo Tribunal Regional, e em aresto proveniente do TJSP, em descompasso com o art. 896, «a, da CLT. Agravo conhecido e desprovido .

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581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. ABONO PERMANÊNCIA. O TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, MORMENTE PELO FATO DE A LEGISLAÇÃO ATINENTE NÃO FAZER QUALQUER REFERÊNCIA AO BENEFÍCIO, DEVE SER A DATA EM QUE IMPLEMENTADAS PELO SERVIDOR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À APOSENTADORIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº 1.329/2000 E REVOGADOS POR LEI SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA, EM CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71006523195 DE 07/11/2017. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO  DESPROVIDO.

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583 - TJSC. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas. Obras irregulares em vias públicas. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que se refere a multas pela realização de obras irregulares em diversas vias públicas. Exequente que já efetuou a substituição das CDAs a fim de indicar não somente o logradouro em que cometida a transgressão, mas também a altura respectiva, tratando-se de evidente erro material, passível de correção conforme autorizam a Lei 6830/80, art. 2º, § 8º e a Súmula 392 do C. STJ. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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585 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, tendo como interessada a empresa Brasileira de telecomunicações s.a, decorrente de acidente provocado por um cabo de telefonia solto na via pública.

2 - Quanto à tese de inconsistência técnica do laudo pericial e necessidade de esclarecimentos pelo perito, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto à alegada ofensa ao art. 477, § 2º, II, do CPC/2015, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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587 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento do re 656.860/MT, em regime de repercussão geral, pelo STF. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em Lei e não decorrente de doença ocupacional ou acidente em serviço. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ALÉM DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A RÉ, ORA AGRAVANTE, ASSUMIRIA, TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR UMA PRÓTESE MECÂNICA PARA A AUTORA, BEM COMO ASSUMIRIA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO ANUAL DESTA. AUTORA QUE, PASSADOS DEZ ANOS, ALEGA DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRÓTESE. RÉ QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO QUE ¿A INDENIZAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DOS APARELHOS ORTOPÉDICOS UTILIZADOS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE REVESTE-SE DE NATUREZA ALIMENTAR, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS. POR ISSO, A SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA PRÓTESE NÃO ESTABELECE COISA JULGADA MATERIAL, TRAZENDO IMPLÍCITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, QUE POSSIBILITA SUA REVISÃO FACE A MUDANÇAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AMPARARAM A DECISÃO.¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ATINENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o Município de Teresópolis seja compelido a executar as medidas necessárias para garantir a qualidade das águas provenientes das fontes públicas municipais. 2. Sentença de procedência confirmando a tutela antecipadamente concedida. 3. Comando judicial que abrange um conjunto de ações integradas de alta complexidade e elevado custo, tais como a desinfecção do lençol freático e a instalação de rede de esgotamento sanitário, hoje inexistente, que correspondem à implementação de políticas públicas afetas às áreas da saúde e do meio ambiente. 4. O controle judicial de políticas públicas constitui medida de caráter excepcional em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Situação fática que esbarra no princípio da reserva do possível, podendo o governante escolher, à luz das limitações materiais dos cofres públicos, qual política de obra pública priorizar diante das flagrantes necessidades da população a que serve. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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590 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E AO art. 286 (90 VEZES DE FORMA CONTINUADA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO MESMO, SEM, CONTUDO, INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE, NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE, O PARQUET OMITIU A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO, EM QUE OUTRA PESSOA ASSUMIU SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O PACIENTE TERIA CONDUZIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PUGNAM OS IMPETRANTES PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O RECRUDESCIMENTO DESTAS - DECISÃO PROFERIDA, EM 27/01/2022, ACOLHENDO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO E IMPOR AO PACIENTE 06 (SEIS) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PARQUET QUE, EM 01/08/2024, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DE VÁRIAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, COLACIONANDO FOTOGRAFIAS E PRINTS ACESSÍVEIS POR LINK A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE UM MOTOCICLISTA - DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS, FUNDAMENTANDO NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE CONTINUA CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS - PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE FOI INDEFERIDO, UMA VEZ QUE INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL, CONSIGNANDO AINDA QUE O PACIENTE PERMANECE FORAGIDO, SENDO A CUSTÓDIA NECESSÁRIA TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÕES QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, O QUE, NOS TERMOS DO art. 312, § 1º, E DO art. 282, § 4º, AMBOS DO CPP, REVELA-SE MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA - COMO SE VÊ DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1, CONSTATA-SE QUE O ORA PACIENTE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PERMISSÃO, NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E SE AUSENTAR DA COMARCA, ALÉM DE MANTER PERFIL EM REDE SOCIAL, EFETUANDO POSTAGENS COM APOLOGIA AOS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA; AO QUE SE ACRESCENTA QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR OUTRA PESSOA ASSUMINDO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO OMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, EIS QUE O PACIENTE NÃO SÓ DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COMO TAMBÉM ESTÁ SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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591 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

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592 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

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593 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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595 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

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596 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Cobrança em Juízo. Apresentação de auto de infração emitidos por fiscais. Invalidade. Inexistência de título executivo. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

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597 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, NA QUAL LOCATÁRIA E FIADORES ALEGAM INABITABILIDADE NO IMÓVEL EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS DESCOBERTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS, QUE, MESMO APÓS QUASE 3 (TRÊS) ANOS DE SUA CONSTATAÇÃO PELA LOCATÁRIA E FIADORES, NÃO TINHAM SIDO SOLUCIONADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, RISCO DE ACIDENTE E INSTALAÇÃO INFRINGINDO NORMAS TÉCNICAS. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE, O PRAZO PREVISTO PELO I. PERITO EM SUA CONCLUSÃO ACIMA DESTACADA NÃO PODERIA SER UTILIZADO COMO RAZÕES DE DECIDIR, DE MODO A AFASTAR-SE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.245/91, art. 26. ISTO PORQUE, CONFORME TAMBÉM RESSALTADO PELO I. EXPERT, O IMÓVEL SOFREU REFORMAS E ADEQUAÇÕES DENTRO DO PRAZO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS PELOS RÉUS E A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE CASO FOSSEM TAIS CONSERTOS TAMBÉM EXECUTADOS ÀQUELA ÉPOCA, É RAZOÁVEL QUE O LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS ULTRAPASSASSE O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SINALIZADOS. NESTE PONTO, TAMBÉM DEVE SER RESSALTADO QUE O I. PERITO APENAS CONJECTUROU QUANTO AO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SENDO IMPOSSÍVEL AO MESMO AFIRMÁ-LO COM PRECISÃO. POR OUTRO LADO, A LOCADORA AINDA INFRINGIU A LEI DE LOCAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE O ART. 22, I, QUANDO ENTREGOU O IMÓVEL À LOCATÁRIA SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SOBRETUDO, REPITA-SE, PELA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, QUE, CONFORME, JÁ VISTO, FOI ATESTADO PELO I. PERITO, SEM FALAR QUE, COMO TAMBÉM OBSERVADO POR ESTE, O BEM DEVERIA FICAR DESABITADO PELO PRAZO EM QUE OCORRESSEM AS OBRAS, O QUE DEMONSTRA TAMBÉM A ENTREGA DO IMÓVEL SEM AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE SER OCUPADO. ASSIM, PERMITIDA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, II, DA LEI DO INQUILINATO, EIS QUE A LOCADORA DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA na Lei, ART. 22, I 8.245/91, COMO ACIMA RESSALTADO. DESSE MODO, SEJA POR QUAL ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA APELADA MERECE REFORMA, EIS QUE A LOCATÁRIA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, RESCINDINDO UNILATERALMENTE A LOCAÇÃO, DE SORTE QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA LOCADORA. QUANTO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA E TAMPOUCO DO VALOR PLEITEADO NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO AOS RÉUS/RECONVINTES. RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS, VISLUMBRA-SE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EM APREÇO, EIS QUE A LOCATÁRIA E FIADORES VIVENCIARAM TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA NORMALIDADE, EM PRIMEIRO LUGAR, PELA FRUSTRAÇÃO EM LOCAR UM IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, CUJOS PROBLEMAS, INCLUSIVE, EXPUNHA A PRIMEIRA A RISCO DE ACIDENTE, E, EM SEGUNDO LUGAR, POR PASSAREM POR VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA RESCINDIR A LOCAÇÃO, TENDO QUE ENFRENTAR, INCLUSIVE, UMA AÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ABRITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

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600 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

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