(DOC. VP 520.7930.9588.1878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº 1.329/2000 E REVOGADOS POR LEI SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA, EM CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71006523195 DE 07/11/2017. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO  DESPROVIDO.

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