(DOC. VP 604.7078.6460.0277)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas. Obras irregulares em vias públicas. Município de São Paulo. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que se refere a multas pela realização de obras irregulares em diversas vias públicas. Exequente que já efetuou a substituição das CDAs a fim de indicar não somente o logradouro em que cometida a transgressão, mas também a altura respectiva, tratando-se de evidente erro material, passível de correção conforme autorizam a Lei 6830/80, art. 2º, § 8º e a Súmula 392 do C. STJ. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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