(DOC. VP 979.8194.0143.5728)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE FONTES PÚBLICAS E MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ATINENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público a fim de que o Município de Teresópolis seja compelido a executar as medidas necessárias para garantir a qualidade das águas provenientes das fontes públicas municipais. 2. Sentença de procedência confirmando a tutela antecipadamente concedida. 3. Comando judicial que abrange um conjunto de ações integradas de alta complexidade e elevado custo, tais como a desinfecção do lençol freático e a instalação de rede de

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