(DOC. VP 254.7114.5586.7017)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular em face de empresa privada, concessionária de serviço público, objetivando indenizações por acidente com veículo decorrente de suposta falha da prestação de serviço. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Ação de responsabilidade civil de concessionária de serviço público decorrente de ilícito extracontratual, referente à prestação do serviço. Hipótese do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 deste C. �

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