(DOC. VP 180.9035.3003.9500)

STJ. Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. II - No tocante às alegadas violações aos arts. 1º, 18 e 19 da Lei 8.213/1991; arts. 20, § 3º, e 21, 131, 267, VI, 283, e 743, I, do CPC/1973; e CCB/2002, art. 554 e CCB/2002, art. 757, a irresignação não merece prosperar, porquanto ausente o necessário prequestionamento, uma vez

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