(DOC. VP 426.3889.1021.7334)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM O ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, referente à respectiva ilegitimidade passiva da parte ré, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 4. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Suficientemente demonstrado o dire

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