(DOC. VP 233.8176.2008.1809)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO- AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - TEMA 1.122 DO C. STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 3. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcanç

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