Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario
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451 - TJSP. Usucapião extraordinário. Pedido de Justiça gratuita prejudicado, em razão do recolhimento do preparo recursal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Petição inicial que deixou de enunciar, de forma mais clara, acerca das sucessões de posse, o que levou a uma incorreta indicação, na sentença, de que o Autor pretenderia a soma de sua posse ao do proprietário registrário. Posse do Autor decorrente, contudo, de arrematação, por ele efetivada, em Juízo, em sede de execução fiscal, dos direitos possessórios inerentes ao bem, então exercidos por terceiro, que tinha o bem cadastrado em seu nome, perante a Prefeitura Municipal. Imissão de posse efetivada ao Autor, naquele processo. Acesso ao Registro Imobiliário que realmente não se fazia possível. Usucapião como meio de regularização da cadeia dominial. Posse exercida pelo terceiro, que tinha assumido a responsabilidade pelos tributos, perante a municipalidade, por mais de vinte anos, que pode ser somada à do Autor, pois a adquiriu em Juízo. Prescrição aquisitiva caracterizada. Sentença de improcedência reformada, com inversão da sucumbência. Preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno desprovido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ausência dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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455 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.
«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exceção deduzida na contestação da demanda possessória aforada pelas agravadas, se os requisitos para a prescrição aquisitiva já foram apreciados e não reconhecidos em anterior ação de usucapião proposta pela agravante. Provas já produzidas que se mostram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, a quem o ordenamento processual confere a possibilidade de indeferir provas que reputar inúteis. Inteligência do art. 125, II e III, c/c artigos 130 e 131, todos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Pretensão probatória referente a investimentos em benfeitorias que se mostra descabida, na espécie, porquanto pretensão que deveria ser deduzida em sede de reconvenção, segundo se depreende da hermenêutica do CPC/1973, art. 922- Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1 - O CCB/2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (STJ. Especificamente no caso dos autos, considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, consoante a disposição do CCB/2002, art. 2.028, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003, CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observar as regras de transição previstas no Codex (CCB/2002, art. 2.028), adotando-o nas expropriatórias indiretas. Precedentes). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 27/2/2013, depois do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, se configurou a prescrição. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião extraordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. CPC, art. 131. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.... ()
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459 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Regra de transição específica do CCB/2002. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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460 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício da posse. Animus domini. Não comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. ... ()
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461 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Atendimento ao disposto na Lei estadual 2.464/1955. Lei municipal 47/1979. Decreto 24/2009. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem proferiu sua decisão com fundamento nos dispositivos insertos na Lei do Estado do Paraná 2.464/1955, na Lei 47/1979 do Município de Campina da Lagoa/PR e no Decreto 24/2009 do referido município; portanto, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do Agravo, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial outrora interposto, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE SITUAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA BENEFÍCIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE ALCANÇA OS HONORÁRIOS PERICIAIS.
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a elaboração da planta de situação e localização do imóvel usucapiendo por perito judicial. Gratuidade de justiça deferida nos autos do processo principal de usucapião que abrange a totalidade de atos imprescindíveis à efetividade do processo, a qualquer despesa processual, como honorários periciais, inclusive extrajudicial, consoante o disposto no § 1º, do CPC, art. 98 e na Lei, art. 43, V Estadual 3.350/99. Afronta ao princípio do acesso à justiça, constante do art. 5º, XXXV, b, e LXXIV, da CF/88. Decisão agravada que merece reforma, para deferir a realização de perícia judicial para a elaboração das plantas de situação e localização do imóvel usucapiendo, objeto da demanda, com a nomeação pelo juízo a quo de profissional habilitado para tanto, considerando que a gratuidade de justiça alcança os honorários periciais. Precedentes deste TJRJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - O exame da violação do CPC/1973, art. 535 exige a oposição dos embargos de declaração perante a instância ordinária, sob pena de deficiência na fundamentação do recurso especial e, consequentemente, incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 1.1. No caso em tela, não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando a admissão do apelo nobre quanto a esse ponto. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Posse precária. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o animus domini para o reconhecimento do pedido de usucapião, uma vez que a posse do imóvel pela autora decorreria de comodato com os antigos adquirentes. Nesses termos, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.
«1. No que concerne à alegada violação ao CCB, art. 1.240, observa-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de análise na hipótese dos autos, tendo em vista a subsunção do caso em tela ao CCB, art. 1.238. Assim, além de inexistir prequestionamento, no particular, tem-se como aplicável o óbice da Súmula 284/STF, porquanto, no ponto, as razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. ... ()
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469 - STF. Direito civil. Usucapião extraordinário. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXII da república. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas processuais. A recorrente optou por não cumprir a determinação judicial, buscando o cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290, alegando a possibilidade de pedido extrajudicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o processo e determinou o recolhimento de custas, quando o recurso cabível seria a apelação. III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumento é inadequado para atacar sentença, que extingue o processo, sendo cabível apelação na espécie, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. 4. O pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo intempestivo e não passível de conhecimento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença de extinção de processo. 2. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, eu; arte. 1.009; arte. 1.015, II; arte. 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2267302-91.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. ... ()
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471 - STJ. Direito civil e administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel de domínio da cesp (sociedade de economia mista). Condição de bem público afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público.... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo.insurgência recursal dos demandados.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Interesse de agir. Vício de consentimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: «A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão.»; demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Desapropriação. Prescrição. Não ocorrência. Sub-rogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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477 - STJ. Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.
«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ação de usucapião extraordinário. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Usucapião. Requisitos. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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479 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA RECONHECIDA.Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... ()
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480 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.
«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... ()
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE COM «ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Falta de prequestionamento de dispostivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Existência de fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.... ()
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483 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Alegada comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - A Corte local concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos legais para aquisição pela prescrição aquisitiva, notadamente a qualidade do exercício de posse com animus domini e o uso do imóvel para fins de moradia, de forma que rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião extraordinário. Ausência de «animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide. ... ()
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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... ()
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486 - STJ. Usucapião extraordinário. Compromisso de compra e venda. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 550.
«... A questão controvertida respectiva à afronta ao CCB/1916, art. 550 diz respeito a existência ou não de «animus domini», ou da «posse própria» que é requisito do usucapião extraordinário.
Efetivamente há posicionamento doutrinário e jurisprudencial, antigo, segundo o qual aquele que detém a posse direta em razão de uma relação contratual (como a promessa de compra e venda) com o proprietário, não pode adquirir por usucapião. Nesse sentido:
«(...)
Não ocorrência, porém, de usucapião declarado pelo acórdão recorrido, uma vez que o CCB/1916, art. 550 exige, como um de seus requisitos, a existência de posse própria («possuir como seu») que é incompatível com a posse direta do promitente-comprador. Com efeito, o promitente-comprador é possuidor direto, e, portanto, reconhece que sua posse se subordina à posse indireta do promitente-vendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua).» (RE 91.793, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 08/04/80).
Todavia, ressalva-se a possibilidade de inicialmente existir a posse não própria, como a do locatário, do comodatário, do usufrutuário, etc, e, em ocasião posterior, modificar-se essa situação, passando a existir a posse com «intenção de dono», pela chamada «interversio possessionis».
Para que isto se verifique, deve o possuidor praticar atos que demonstrem o querer agir na condição de proprietário, como a realização de benfeitorias, a interrupção no pagamento dos aluguéis, a desobediência às ordens do proprietário.
Nesse passo, a e. Quarta Turma do STJ já analisou a aquisição por usucapião, de bem locado, pelo locatário, assentando:
(...)
Tomado tudo isso em consideração e tendo-se em conta a situação contextual dos autos, tenho que a decisão divergente melhor aplicou o direito à espécie, porque lastreada em diretriz que melhor revela os requisitos do usucapião extraordinário, assim sintetizada: «É certo, outrossim, segundo o ensinamento da melhor doutrina, que «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». «Assim, a relação locatícia de que cogita a v. sentença é um acontecimento antigo, perdido na noite do tempo, e que foi definitivamente substituído pelo fato atual e inconteste da posse «animo domini» da autora, que já vem perdurando há muito mais de vinte anos».» (REsp 154.733, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 19/03/2001).
«A priori», portanto, inexiste incompatibilidade entre ser possuidor direto, na condição de promitente-comprador do imóvel, e adquirir a propriedade por usucapião, pois há sempre a possibilidade da mudança do caráter de posse não própria para própria.
O Tribunal «a quo», apesar de não mencionar, especificamente, ter havido a «interversio possessionis», confirmou a sentença, no ponto em que asseverou:
(...)
Portanto, efetivamente, o reconhecimento do «animus domini», através das apontadas atitudes da ora recorrida, não malfere o CCB/1916, art. 550, pois o só fato de a posse originar-se de contrato de promessa de compra e venda não é inconciliável com a existência daquele requisito, já que o caráter originário da posse pode-se inverter, consoante anteriormente exposto. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... ()
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487 - STJ. Processual civil. Direito civil. Propriedade. Usucapião extraordinária. Incidência do Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Edilene Barbosa Toribio e Norberto Magno Toribio contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana/MG, que, na Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por João Batista Mendes e outros, declarou o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial. Os apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência do juízo e ocorrência de coisa julgada, além de impugnarem a comprovação da posse e do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão e a condenação dos apelados por litigância de má-fé. ... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel legitimamente adquirido sendo utilizado para fins de moradia da família. Unidade autônoma. Hipótese em que o tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Alegação do recurso interno de que se trata de mera revaloração probatória. Argumento inaplicável porquanto a desconstrução do principal fundamento do acórdão demanda a reanálise probatória, inclusive da perícia, em relação à localização de parte do imóvel fora do trecho de terreno de marinha. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando ocorrer hipótese de mera revaloração das provas. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1.238. Prescrição decenal. Termo inicial. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ.
«1. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (prazo de 10 (dez anos, art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de aplicação) nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário. Os apelantes alegam que preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, defendendo que a robusta prova documental anexada seria suficiente para a procedência do pedido, em contraste com a ênfase do magistrado de origem na prova testemunhal. Pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... ()
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494 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Usucapião do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Afastamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o CCB/2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (CCB/2002, art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes: REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013; e b) especificamente no caso dos autos, considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, consoante a disposição do CCB/2002, art. 2.028, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Usucapíao extraordinário. Bem público. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de usucapião extraordinário. Intimação do estado do rio grande do norte. O tribunal de origem consignou que o próprio estado apresentou petição informando que não tem interesse no feito. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 274-275, e/STJ): «No que tange à alegação recursal de se tratar de bem público e consequentemente imprescritível, igualmente, não merece prosperar. Isso porque o próprio Estado atravessou petição (fl. 50), informando que não tem interesse no feito, além disso, como já ressaltado acima, a Apelante, apesar de lhe oportunizada a realização da perícia que indicaria precisamente se a área usucapienda se encontraria dentro da área pertencente à DATANORTE, quedou-se inerte quanto ao depósito dos honorários periciais. Outrossim, apenas a título de argumentação esclareço que inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que a aludida área se encontra afetada ou destinada a uma finalidade pública, restando, dessa forma, afastada a exceção que inviabilizaria a aquisição por usucapião. ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.
I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito à indenização pela desapropriação indireta. III. Razões de Decidir3. o prazo para prescrição da ação de desapropriação indireta é equivalente ao prazo para a usucapião extraordinário. 4. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta em que o ente realizou obras públicas é de 10 anos, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do CC, e não se esgotou, na hipótese, devido ao reconhecimento administrativo do apossamento pelo Município, que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação principal julgada improcedente e reconvenção procedente em parte, para condenar o Município a pagar indenização justa pela desapropriação indireta, a ser apurada em liquidação de sentença, e a regularizar a matrícula do imóvel.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para desapropriação indireta é de 10 anos quando há obras públicas. 2. O reconhecimento administrativo do apossamento interrompe a prescrição. ... ()
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