(DOC. VP 241.1230.5358.9366)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Usucapíao extraordinário. Bem público. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC, art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Desse modo, não é possível compelir o julgador a acolher determ

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