(DOC. VP 210.8150.7233.2350)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Alegada comprovação dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - A Corte local concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos legais para aquisição pela prescrição aquisitiva, notadamente a qualidade do exercício de posse com animus domini e o uso do imóvel para fins de moradia, de forma que rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no

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