(DOC. VP 241.0260.4168.0808)

STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. CPC, art. 131. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. 2 - Se o Tribunal de origem se valeu das provas produzidas nos autos para formar a convicção

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