(DOC. VP 188.2735.9001.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Desapropriação. Prescrição. Não ocorrência. Sub-rogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual é decenal o prazo para pleitear indenização por desapropriação indir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote