Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. 1. Alegação de animus domini. Necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os insurgentes não exerciam a posse com animus domini, bem como que o contrato de locação abrangia todo o imóvel. Assim, para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal indicado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida defesa em âmbito de recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (proventos de aposentadoria, em valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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403 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.
«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.
«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção arguida pelo particular. Os bens públicos, mesmo os dominicais, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Súmula 340/STF. APELO DESPROVIDO.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinário. Animus domini demonstrado. Forma originária de aquisição. Inversão do entendimento do tribunal local. Descabimento. Sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.
«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Usucapião extraordinário. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, que não fez parte da relação jurídica processual, seja na qualidade de parte, seja na de interessado. O seu ingresso como apelante apenas se deu por ocasião de intimação do juízo para fins de conhecimento da sentença. Não consta em nenhum dos polos da ação qualquer ente público da Administração Pública direta (Estado ou Município) ou indireta (Fundação Pública, Autarquia ou Empresa Pública). A ação está a envolver matéria de direito civil privado (Usucapião). O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião extraordinário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II do e do CPC/2015, art. 489. Inexistência de violação. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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411 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.
«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... ()
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412 - TJMG. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão aquisitiva. Requisitos. Ausência. Conclusão pautada em premissas fáticas e probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário de imóvel urbano. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado no acórdão recorrido, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinário ou Ordinário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Jackson formalmente empregado como «programador". Salário contratual de R$2.300,00. Análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2023, Ano-Calendário 2022) que indica renda pouco acima de três salários mínimos. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Valor atribuído à causa de R$131.425,49. Custas iniciais de aproximadamente R$1.971,38. Quantia que pode afetar negativamente a saúde financeira do recorrente. Agravante «Gislaine formalmente empregada como «recepcionista". Rendimentos de R$2.640,32 (brutos). Quantia inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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416 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação da autora de posse indireta sobre o bem, com ânimo de dono. Sentença de improcedência.
Partes litigantes são coproprietárias do imóvel objeto da lide. Autora ciente de que era proprietária apenas de parte do imóvel. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1203 do CC). Autora que na qualidade de possuidora exclusiva, caberia zelar pela manutenção do bem. Abandono do imóvel demonstrado por diversos documentos juntados nos autos. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela autora devem ser majorados para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Posse dos autores, exercida sem qualquer oposição e de forma ininterrupta há mais de 10 anos (nele fazendo sua residência), leva ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Aquisição mediante cessão de direitos hereditários que, no caso concreto, não afasta o decreto de procedência - Embora posses de naturezas distintas, a hipótese dos autos tornou desnecessária a accessio possessionis, já que os recorrentes, à data do ajuizamento, já ocupavam o imóvel há mais de dez anos, dele fazendo sua residência - Precedentes desta Câmara - Decreto de procedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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418 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Decisão que concedeu parcialmente a gratuidade ao espólio, exceção quanto aos honorários periciais - Inconformismo que comporta acolhimento - Ausência de sinais de disponibilidade financeira a fundamentar o deferimento parcial da gratuidade - O benefício da gratuidade é integral e abrange os honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, do CPC), inclusive despesas operacionais que compõem o trabalho técnico, de modo que tal encargo não pode ser atribuído à parte hipossuficiente, sob pena de impedir o acesso ao Poder Judiciário (especialmente no caso em exame, em que os honorários ultrapassam o valor de R$ 35.000,00) - Gratuidade concedida de forma integral - Honorários periciais que devem ser custeados pelo Estado/Defensoria Pública - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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419 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Usucapião extraordinário. Art. 550 do cc/1916. Soma de posses. Impossibilidade. Posses de natureza distintas. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola os arts. 131, 458, I e II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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421 - TJRJ. Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... ()
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422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO CONTRA ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. COM BASE NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU FAZER USO DA PROPRIEDADE - QUE ANTERIORMENTE ERA DE TITULARIDADE DO SEU AVÔ - HÁ ANOS, INCLUSIVE PARA SUSTENTO PRÓPRIO, HAVENDO RISCO DE PERDER O ACESSO AO BEM, DIANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO AGRAVADO. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REAFIRMANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE TEM COMO REQUISITOS ESSENCIAIS A POSSE MANSA E PACÍFICA E O «ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 ANOS, REDUZIDO PARA 10, SE O POSSUIDOR TIVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL OU REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. NO CASO CONCRETO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO CONCLUI-SE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA ORAL COLHIDA QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A POSSE MANSA E PACÍFICA, TAMPOUCO O PREENCHIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO. AO CONTRÁRIO, O DEPOIMENTO DO INFORMANTE É CLARO QUANTO AO FATO DE O PROPRIETÁRIO SEMPRE COMPARECER AO LOCAL E QUANDO VERIFICOU A OCUPAÇÃO PELO AUTOR, LOGO NO INÍCIO, INFORMOU QUE ERA PROPRIETÁRIO E AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA O ORA APELANTE, ANTES DO PRAZO DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores em ação de usucapião extraordinário. Sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que sua renda familiar é inferior a quatro salários mínimos e que não possuem patrimônio significativo. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 281/STF. Insurgência do autor.
«1. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, a apelação foi julgada monocraticamente pelo relator, portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão e erro de fato. Efeitos infringentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Assentado pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinário - Procedência da ação - Insurgência dos herdeiros de coproprietário - Descabimento - Constatação da regularidade da citação e apresentação de memoriais descritivos e plantas dos imóveis usucapiendos - Valoração das provas produzidas que cabe ao julgador, prevalecendo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - Cláusula de inalienabilidade, constante da transcrição do imóvel que impede a sua venda voluntária, todavia, não impede o curso da prescrição aquisitiva e a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade - Ausência de julgamento simultâneo com a «ação de preferência c/c anulação de ato jurídico que, no caso, não anula a sentença - Pedido reconvencional descabido, pois, reconhecida a aquisição originária da propriedade pelo autor, não há direito que ampare a pretensão da parte apelante - Requisitos do art. 1.238, do Código Civil preenchidos - Questões apontadas no recurso que não infirmam a conclusão adotada pelo magistrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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430 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Ação constitucional reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 5º, LVVIII, da CF. Inocorrência no presente caso. Precedentes. Via eleita inadequada. Decisão que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Inadmissibilidade do remédio processual utilizado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito.
Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e art. 485, I, ambos do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE NATUREZA INDEFINIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A ausência de prova segura quanto à titularidade pública ou privada do imóvel objeto da lide impede o julgamento de improcedência da ação de usucapião. Embora caiba à parte autora instruir a petição inicial com certidão atualizada do registro de imóveis, a simples referência à matrícula em nome de particular — ainda que sem confirmação documental — não pode ser desconsiderada sem a devida instrução. Da mesma forma, o ente público não comprovou a dominialidade do bem, tampouco sua condição de terra devoluta. Diante do conflito de versões e da ausência de elementos técnicos conclusivos, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem, viabilizando a citação do suposto titular registral e eventual complementação probatória. Medida justificada pela natureza originária do usucapião e pela necessidade de resguardo ao devido processo legal. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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433 - TJSP. Família. Usucapião extraordinário. Pretensão deduzida pela herdeira necessária. Genitora, no entanto, casada com seu pai em segundas núpcias, sendo que teve sete filhos no primeiro casamento. Exercício da posse com ânimo de dono comprovado. Existência, ainda, de escritura de cessão de direitos subscrita por todos os herdeiros (irmãos). Intenção de evitar recolhimento de tributo não vislumbrada. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade do processo. Risco da parte ser remetida às vias ordinárias, onde já se encontra, por conta de possíveis entraves decorrentes da formalização da aquisição derivada da propriedade. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação julgada procedente, determinado o registro do ato no Cartório Imobiliário, sem encargos, por conta da gratuidade judiciária que beneficia a parte. Recurso provido para esse fim.
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434 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Deserção. Recurso do demandante.
«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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435 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Desistência da ação homologada por sentença - Insurgência do polo ativo, voltada à determinação de recolhimento das custas - Acolhimento - Hipótese em que sequer houve a citação e, portanto, de acordo com o CPC, art. 290, enseja o cancelamento da distribuição - Precedentes - Autores que, ainda, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda do recorrente (valor líquido inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância que indica não reunirem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos apelantes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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436 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).
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437 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46) - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial (CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano... ()
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438 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Procedência decretada - Inconformismo dos autores, quanto ao afastamento da área B, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não acolhimento - Desatendimento do lapso temporal legal - Além da ausência de demonstração do exercício da posse longeva, a área em questão foi conferida à apelada, em ação expropriatória, no ano de 2011 - Posse que, segundo a inicial, remonta ao ano de 2010 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Se tal não bastasse, a área excluída é qualificada como bem pertencente à sociedade de economia mista, com destinação pública - Circunstância que, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal de Justiça, afasta o direito à prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de usucapião extraordinário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça requerida pelos ora agravantes. Recorrentes reiteram a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravantes que, instados a colacionarem documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, quedaram-se inertes. Descumprimento acerca do comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como ao dever imposto por força do CPC, art. 77, IV. Extratos bancários apresentados em primeiro grau evidenciam a percepção de renda incompatível com a penúria narrada. Benesse que só deve ser concedida aos efetivamente necessitados, não sendo tal cenário constatado. Decisão mantida. Recolhimento do preparo devido (CPC/2015, art. 99, § 7º). RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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440 - STJ. Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172.
«1. O CCB/2002, art. 1.227 combinado com o Lei 6.015/1973, art. 172 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da «inscrição», segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 458, II. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I.Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. O magistrado como destinatário das provas tem legitimidade para indeferir pedidos irrelevantes, impertinentes ou que não irão influenciar na sentença. Ausência de requisitos do usucapião. Modificação da conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - É inviável a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente sequer interpõe, na origem, embargos de declaração, de modo que deficiente a fundamentação do recurso a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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445 - TJRS. Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.
«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... ()
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447 - TJSP. Usucapião extraordinário. Pedido de Justiça gratuita prejudicado, em razão do recolhimento do preparo recursal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Petição inicial que deixou de enunciar, de forma mais clara, acerca das sucessões de posse, o que levou a uma incorreta indicação, na sentença, de que o Autor pretenderia a soma de sua posse ao do proprietário registrário. Posse do Autor decorrente, contudo, de arrematação, por ele efetivada, em Juízo, em sede de execução fiscal, dos direitos possessórios inerentes ao bem, então exercidos por terceiro, que tinha o bem cadastrado em seu nome, perante a Prefeitura Municipal. Imissão de posse efetivada ao Autor, naquele processo. Acesso ao Registro Imobiliário que realmente não se fazia possível. Usucapião como meio de regularização da cadeia dominial. Posse exercida pelo terceiro, que tinha assumido a responsabilidade pelos tributos, perante a municipalidade, por mais de vinte anos, que pode ser somada à do Autor, pois a adquiriu em Juízo. Prescrição aquisitiva caracterizada. Sentença de improcedência reformada, com inversão da sucumbência. Preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno desprovido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ausência dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.240. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assertiva de que a planta juntada pela autora não serve para a instrução do feito. Reexame de fatos e prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambas as alíneas. Agravo interno improvido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ em ambas as alíneas. ... ()
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