(DOC. VP 844.7517.3585.2908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Usucapião extraordinário. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro, que não fez parte da relação jurídica processual, seja na qualidade de parte, seja na de interessado. O seu ingresso como apelante apenas se deu por ocasião de intimação do juízo para fins de conhecimento da sentença. Não consta em nenhum dos polos da ação qualquer ente público da Administração Pública direta (Estado ou Município) ou indireta (Fundação Pública, Autarquia

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