(DOC. VP 173.1775.3003.6100)

STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ausência dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Manutenção da multa imposta com fulcro no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposi

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