Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario

601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... (Continua)

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602 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião em área inferior ao módulo municipal - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária ou constitucional. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Renda acima da condição de hipossuficiente e não comprovação de gastos extraordinários. Afastada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... (Continua)

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604 - TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento.

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida pelas autoras decorreu de comodato verbal, sem animus domini, não configurando posse qualificada para usucapião. 4. A ausência de oposição expressa ao direito do proprietário impede o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal, sem animus domini, não configura posse qualificada para usucapião. 2. A ausência de oposição ao direito do proprietário inviabiliza a usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000754-28.2017.8.26.0066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021. TJ-SP, AC 1061571-58.2014.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA -

Embora a usucapião extraordinária reclame quinze anos para sua implementação, a apelante, aparentemente, cumpriu o quanto exigido em lei para obter redução do prazo prescricional - Recorrente que mantém a posse do imóvel em questão há mais de dez anos e afirma utilizar-se da área para sua moradia, não estando configurada posse de boa-fé, sendo inexistente justo-título - Situação que atrai a incidência do art. 1.238 do CC, e impõe que a usucapião seja a extraordinária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo para, posteriormente, analisar-se da existência ou não, na hipótese, de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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607 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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610 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse da autora iniciou-se em 2018, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posse com antecessores não foi comprovada de forma satisfatória, pois a posse deles, proprietários registrais, tinha natureza diversa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A soma de posse requer continuidade e mesma natureza possessória. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, caput; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Sem Revisão 9154895-58.2003.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2008. TJSP, Apelação Cível 1012354-70.2019.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1000103-08.2017.8.26.0450, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2021.... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Elane Soares Viana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária sobre imóvel ocupado pela apelante. O imóvel é registrado como bem público, pertencente à CEMIG Distribuição S/A. adquirido por desapropriação com fundamento em declaração de utilidade pública. ... (Continua)

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614 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. Os requisitos da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238, foram comprovados: posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono por mais de 15 anos. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é justificada pela resistência injustificada do apelante, prolongando o processo e aumentando o trabalho do advogado da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua e sem oposição por 15 anos. 2. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da derrota processual e resistência injustificada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 85... (Continua)

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615 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pedido formulado na inicial referente à usucapião extraordinária - Com base neste pedido analisou-se os requisitos e foi proferida a sentença - Pedido formulado no recurso a título de usucapião, na modalidade ordinária, que não tem a elasticidade e a amplitude pretendida - Usucapião extraordinária - Ausente comprovação da posse de forma contínua e ininterrupta pelo período de 15 anos anteriores à propositura da ação - Inviável a pretensão autoral - Além disso, o lapso temporal legal, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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616 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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618 - STF. Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b, Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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620 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária (1011805-52.2018.8.26.0114) visando à declaração de domínio de imóvel, julgada em conjunto com ação de reintegração de posse (0010064-95.2012.8.26.0084). Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência da reintegração de posse. Recurso interposto pelo autor da ação de usucapião e réu na ação de reintegração, que sustenta que a propositura da usucapião evidencia seu interesse em consolidar juridicamente a propriedade do bem e que a posse da autora até 1998 não foi comprovada. II. Questão em Discussão: Análise dos requisitos para a usucapião extraordinária, com enfoque na demonstração da posse qualificada com animus domini durante o lapso temporal exigido. III. Razões de Decidir: Inexistência de prova efetiva do exercício da posse qualificada com animus domini pelo período de quinze anos, conforme exigido pelo CCB, art. 1.238. A parte recorrente não apresentou documentos suficientes para comprovar o exercício contínuo, ininterrupto e sem oposição da posse, apesar da ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de posse mansa, pacífica e contínua, bem como a inexistência do animus domini, impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa em ambas as ações, devendo ser observada a justiça gratuita concedida.. (v. 6729)... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores às custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. Os apelantes alegam irregularidades registrais no imóvel, que poderiam ser sanadas por meio da usucapião, e sustentam a possibilidade de soma das posses com o proprietário registral. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com o proprietário registral. III. Razões de Decidir. 3. Os autores celebraram compromisso de compra e venda do imóvel em 2019, não atingindo o prazo de 15 anos exigido para usucapião extraordinária. 4. A soma de posses (accessio possessionis) não é admissível, pois as posses exercidas têm natureza e características distintas. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. 4. Documentos apresentados não comprovam posse mansa, contínua e com ânimo de dono. Ausência de provas robustas impede o reconhecimento de domínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, deve ser comprovada de forma robusta para usucapião extraordinária. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.243; CPC/2015, art. 373, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020432-19.2014.8.26.0071, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.12.2020. TJSP, Apelação Cível 0837191-53.1994.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE.

usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 15 anos, além de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238). ... (Continua)

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626 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Georvonio Xavier Girardi e Regiane Maria de Carvalho Girardi contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face da Imobiliária Brasileira Ltda - ME. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 anos e sustentam que o bem lhes foi transferido por Reginaldo Xavier Girardi, mediante contrato de compra e venda celebrado em 2000. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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628 - TJMG. Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

«- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Desacolhimento. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para usucapião extraordinária. Posse em razão de contrato de locação é precária. Afastamento do animus domini e do direito à usucapião. Ônus de prova que pertencia à apelante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio de Azevedo Leme contra decisão que determinou a reintegração de posse em favor do réu em ação de usucapião extraordinária, referente ao lote 240 da Rua Paulicéia. O autor alega posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e busca a reforma da decisão que autorizou a reintegração de posse. ... (Continua)

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631 - STJ. Reconhecimento de usucapião extraordinária. Requisitos. CCB/2002, art. 1.238. Reforma. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. 3.- A ausência de matricula ou transcrição, já certificada nos autos, não impede o prosseguimento da ação de usucapião. Precedentes. 4.- Inicial instruída com planta e memoriais descritivo do imóvel, documentos suficientes para o ajuizamento da ação, relegando-se para perícia, se necessária, a correta individualização do imóvel. Sentença reformada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). ... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO CONEXA DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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638 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação de posse de imóvel desde 2008. Pretensão à aquisição por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Contrato de cessão sem firma reconhecida que compromete a credibilidade da data lançada pelos contratantes. Comprovação da posse efetiva apenas a partir de 2020. Não comprovação da posse pelo prazo necessário para usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - I -

Caso em exame: ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência da parte autora no preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. III - Razões de decidir: Não convencimento. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Apelantes que não lograram demonstrar a suposta posse com animus domini. Farto acervo probatório convergindo para a posse decorrente de contrato verbal de locação sobre o bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acerto do Juízo originário. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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640 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte.... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, posteriormente convertido em locação. Recurso desprovido.... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA POSSE. RECURSO PROVIDO.

1.-Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. 2.- Insurgência do Município de Carapicuíba, que pede haja manifestação expressa acerca da data em que a usucapião restou efetivamente caracterizada. 3.- A posse dos autores, estabelecendo moradia habitual no imóvel, teve início em maio de 1994. Aplicação do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (art. 2.038, CC/02 c/c 550, CC/16). 4.- A usucapião foi caracterizada em maio de 2004. 5.- Recurso provido... (Continua)

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643 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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645 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE TIVERAM ÊXITO EM PROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM QUE PRETENDEM USUCAPIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... (Continua)

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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há impedimento legal à aquisição originária da propriedade, pois exercem posse sobre parcelas discriminadas e alienaram parte à empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de usucapião extraordinária entre herdeiros e a existência de interesse processual para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir3. O provimento 65/2017 do CNJ, que fundamentou a sentença de extinção, regula a usucapião extrajudicial, mas não exclui a via jurisdicional.4. Não há impedimento legal para usucapião entre herdeiros, especialmente quando há ocupação exclusiva de parcelas dos imóveis. ... (Continua)

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649 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... (Continua)

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