Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario

801 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária formulado por Maria Luiza da Silva, referente a imóvel situado em Passa-Quatro/MG. A apelante alega ausência de provas documentais e fragilidade da prova exclusivamente testemunhal. A sentença recorrida foi proferida com base em declarações da autora e de testemunhas. ... (Continua)

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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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804 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de Usucapião Extraordinária de imóvel localizado em São Paulo/SP. O autor alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2005. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente o decurso do prazo de 15 anos de posse contínua e ininterrupta. III. Razões de Decidir. 3. O Juízo de primeira instância entendeu que não houve demonstração do exercício contínuo da posse com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos. 4. Prazo de 15 anos que foi completado no curso da ação, considerando a soma das posses dos antecessores e a ausência de oposição eficaz à posse do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A Usucapião Extraordinária pode ser reconhecida com a soma de posses e preenchimento do prazo no curso da ação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002589-95.2020.8.26.0082, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2023. REsp 1361226 / MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Apelação Cível 1000173-50.2018.8.26.0495, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária para declarar pertencer aos autores a propriedade do imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. ... (Continua)

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810 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ação de usucapião - Pedido de exclusão da parte do polo passivo da demanda - Caráter terminativo da tutela pretendida - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório - Recurso improvido.

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811 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória.

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812 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Tese de deficiência na instrução da ação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de impossibilidade de conversão da ação de usucapião especial em extraordinária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Quanto à tese de que os documentos juntados com a inicial não seriam aptos a instruir a ação, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MANDATÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

art. 1.238, do CC/2002 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intenção de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição.... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA.

Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Restando devidamente comprovados todos os requisitos legais exigidos e afastada a invasão da faixa de domínio da rodovia, há que se reconhecer o direito da parte autora à prescrição aquisitiva em relação à área almejada.... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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819 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DOS ANTERIORES COMPRADORES COM O PROPRIETÁRIO TABULAR E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APELANTES - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECONHECIMENTO DE FIRMAS NÃO EXIGÍVEL PORQUE A USUCAPIÃO É O TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR - AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO

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820 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

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825 - TJRS. Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de usucapião, alegando posse ininterrupta, mansa e pacífica de imóvel desde 1996. A autora busca o reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência da proprietária do imóvel interrompe o prazo de prescrição aquisitiva para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Com a decretação da falência, o imóvel integra um patrimônio afetado único, inviabilizando a alegação de usucapião, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. A massa falida constitui um patrimônio único, inviabilizando a aquisição por usucapião. Legislação Citada: Decreto-lei 7.661/45, art. 47; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional) 0007527-59.2009.8.26.0625, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível / Usucapião Extraordinária 0053900-93.2017.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024; TJSP; Apelação Cível 0041408-64.2020.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/01/2025.... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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829 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinária não comprovada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Aquisição de direitos sobre o imóvel desde 1999 - Autora que exerce posse sobre o imóvel, no qual reside, desde então - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - art. 1238, caput, do CC - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Possibilidade de reconhecimento do direito sobre área menor do que o módulo rural - Precedentes - Legitimidade de parte passiva dos proprietários registrários - Demais preliminares também afastadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... (Continua)

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833 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EVIDENCIADA. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, que prescinde de boa-fé e justo título, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel objeto da demanda... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Documentos juntados extemporaneamente. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Prova não conhecida. Precedentes. Mérito. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Inteligência dos requisitos previstos pelo CCB, art. 1.238. Parte autora que não conseguiu demonstrar a defendida posse com animus domini. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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836 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Ausência de prova documental idônea que pudesse indicar a prescrição aquisitiva pelo tempo com animus domini, o que não se pode relegar exclusivamente à prova testemunhal, ainda mais pelo longo tempo de posse alegada - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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838 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O Apelante pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada de ofício, por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela liminar para manutenção de posse até o julgamento final da ação de usucapião extraordinária. Insurgência do Autor. Sem razão. ... (Continua)

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841 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Aquisição do imóvel, em 1999, pelo genitor dos autores - Comprovação documental do início da posse desde então - Inexistência de oposição ao pedido - Requisitos para a prescrição aquisitiva preenchidos - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido

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842 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Acervo probatório suficiente. Rejeitada. Mérito. Posse precária. Impossibilidade de usucapião. Bens públicos são insuscetíveis à aquisição originária de propriedade por particular. Vedação constitucional expressa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se os autores comprovaram o animus usucapiendi e o tempo necessário para a usucapião. III. Razões de decidir 5. O magistrado justificou a desnecessidade de produção de provas, considerando que as questões de fato estavam bem provadas. 6. A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé. 7. A posse dos autores foi adquirida por comodato, o que não caracteriza animus usucapiendi, não havendo prova da transformação do caráter originário da posse precária, de não própria, para própria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A usucapião não foi comprovada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC/2002, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 01/03/2011. ARE 694689 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2012. REsp. 143.976, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 06/04/200... (Continua)

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845 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

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846 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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847 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL.

Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo superior a 30 anos, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de violação dos CPC, art. 489. Não ocorrência. Usucapião de parte da área do imóvel não reconhecida na origem. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

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