Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos o

1 - para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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902 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Usucapião extraordinária. Caracterização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da caracterização da usucapião extraordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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903 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... (Continua)

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904 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de soma de posses antecedentes. Requisitos da usucapião ordinária e extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Usucapião. Requisitos. Código Civil. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. ... (Continua)

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908 - TJMG. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a prescrição aquisitiva apenas do lote 6, da quadra 9, do Bairro Milanez, no Município de Contagem-MG. O apelante pleiteia a extensão da usucapião ao lote 7, contíguo ao lote 6, alegando posse ininterrupta, mansa, pacífica e revestida de ânimo de dono por mais de 20 anos. ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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910 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSE MANSA PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI.  ÁREA RURAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ÁREA NÃO IDENTIFICADA EM VENDA AD CORPUS. RESTRIÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de manutenção de posse julgada conjuntamente com ação de usucapião extraordinária, ambas envolvendo área rural de 14,3963 hectares. Sentença que reconheceu o domínio dos autores da usucapião (art. 1.238, parágrafo único, do CC) e julgou improcedente a possessória promovida pelo titular da matrícula. ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 30 anos. A autora afirma desconhecimento de contrato de comodato e ausência de comprovantes de pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de posse ad usucapionem e a existência de contrato de locação e comodato verbal. III. Razões de Decidir. 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, pois a autora residiu no imóvel inicialmente por contrato de locação e posteriormente por comodato verbal, sem animus domini. 4. A ausência de comprovação de pagamento do IPTU e a ocupação do imóvel por mera liberalidade dos proprietários reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal não configura animus domini. 2. A ocupação por contrato de locação escrito ou verbal não caracteriza posse em nome próprio. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10011103720168260299, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021; TJ-SP, AC: 10007542820178260066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021; TJ-SP, AC: 10615715820148260100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... (Continua)

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912 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.

«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. ... (Continua)

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914 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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915 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Pretensão de aplicação de pena de confissão. Irrelevante para a conclusão de que ausentes os pressupostos para aquisição da propriedade por meio da usucapião. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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917 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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920 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que é medida de rigor. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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923 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do domínio do imóvel. Rejeição, no mais, da oposição apresentada pelo confrontante Adevaldo, com indicação de que houve, por parte dele, confusão em relação à parte do terreno abrangida pelo pedido de usucapião. Confrontante que, em apelação, volta a impugnar o preenchimento dos requisitos para a usucapião, não abordando no recurso, porém, os fundamentos indicados na sentença para rejeição de seu questionamento. Ausência de indicação de divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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926 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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927 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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928 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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929 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

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932 - TJSC. Apelação cível. Sentença de procedência em ação de usucapião ordinário. Insurgência interposta pelo Ministério Público. Contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno integrante de loteamento sobre o qual pesa hipoteca anterior, devidamente averbada na respectiva matrícula imobiliária. Gravame que, ao mesmo tempo em que não impede a configuração da prescrição aquisitiva, impõe a anuência do credor hipotecário à negociação levada a efeito, acerca do que não existe demonstração na espécie. Ausência dos requisitos do justo título e da boa-fé exigidos pelo art. 551 do cc/1916. Conjunto probatório que, apesar disto, evidencia estarem reunidos os pressupostos da usucapião extraordinária especial, prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ante a conjunta aplicação deste dispositivo com a regra de transição específica contida no art. 2.029 do mesmo códice, do que extrai-se a imprescindibilidade de ocupação pelo prazo de 12 anos. Elementos de convicção que, neste sentido, comprovam o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por tempo superior ao necessário para a obtenção da declaração do domínio em favor dos autores apelados, que nos terrenos estabeleceram a sua moradia. Manutenção da decisão de acolhimento do pleito exordial, todavia, por fundamento diverso. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.... (Continua)

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933 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. Os Apelantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova oral é essencial para comprovar o «animus domini e a posse contínua e duradoura. 4. Imprescindível dilação probatória para a correta instrução do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela negativa de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238 a 1.244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1119629-10.2021.8.26.0100, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0055957-60.2012.8.26.0100, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1072732-21.2021.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0029162-85.2010.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. TJSP; Apelação Cível 0036473-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da União. Bem foreiro. Prescrição aquisitiva do domínio útil. Relação locatícia. Ausência de animus domini. Impossibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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936 - STJ. Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.

«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido antes da propositura da ação, e que poderia ter sido completado no curso da demanda - Precedentes da Superior Corte - Laudo pericial que atesta o exercício da posse há mais de trinta anos - Depoimentos em anterior ação possessória que corroboram tal situação de fato - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos do art. 550 do cc/16. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Irresignação dos requeridos em face da r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária do imóvel - Descabimento - Parte autora que comprou o exercício da posse pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 anos sem oposição do proprietário ou de terceiros e demonstrou o exercício de atividade profissional na área com animus domini - Alegação da requerida de pagamentos dos tributos sobre o imóvel que não se mostra suficiente para afastar o direito da parte autora - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido.... (Continua)

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944 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. HERDEIROS. CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, já que, ao contrário, existente nos autos prova convincente de que a ocupação do bem pelos Autores decorreu de mera permissão do seu tio e também herdeiro, em razão do vínculo familiar, correta a sentença de improcedência do pedido.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchimento. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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946 - TJSP.  

Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - apelo da autora -  ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do CPC, art. 256. 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a obtenção de dados junto ao Anexo Fiscal local. 4.- A certidão negativa de citação contém informações que recomendam sejam realizadas mais diligências previamente ao sentenciamento do feito, pois há nos autos notícia de que o réu é falecido e de que o imóvel é ocupado por pessoa que se diz ser sua sucessora. 5.- Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião extraordinária.  ... (Continua)

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949 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... (Continua)

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950 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Conclusão estadual no sentido da usucapião fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o julgado, o autor da lide ocuparia, há mais de 15 (quinze) anos, o imóvel litigioso, sem que tivesse havido registro algum em cartórios da cidade ou demonstração de interesse da Fazenda Pública - Federal, Estadual ou Municipal. Também estampou o acórdão, por fim, a ausência de provas no sentido da demonstração da titularidade do imóvel pela ora recorrente, bem como de inexistência da alegada servidão administrativa sobre o bem. ... (Continua)

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