(DOC. VP 589.1056.8683.1963)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA EM ÁREA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião extraordinária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Realizou-se a instrução processual com laudo pericial que analisou a área usucapienda e constatou que está encravada em área pública, o que impede a declar

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