(DOC. VP 365.1051.0966.5648)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu

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