(DOC. VP 250.6020.1612.4664)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Usucapião extraordinária. Caracterização. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da caracterização da usucapião extraordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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