(DOC. VP 240.1080.1335.6104)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchimento. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em recurso especial o reexame da satisfação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal

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