Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario
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551 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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552 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Não comprovação da aquisição do imóvel pelo avô do autor - Ainda que se considere existente o negócio, ou foi realizado por quem não era proprietário, ou por coerdeira envolvendo sua fração ideal - Entretanto, a própria manutenção da posse foi controvertida por quem teria supostamente vendido o imóvel - Demais coerdeiros e coproprietários sequer foram instados a manifestar oposição da pretensão de usucapir suas cotas partes mas, citados, imediatamente resistiram ao pedido - Ausente tempo, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.
1.Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Usucapião. Ônus da prova. Sentença que julgou antecipadamente a lide anulada. Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada diante do julgamento citra petita e determinada a prolação de nova sentença, considerando a necessidade de dilação probatória. Recorre o Estado, com a pretensão de ver mantida a sentença de improcedência da ação. ... ()
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555 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.238, em especial, aquele relativo ao exercício da posse. Fragilidade da prova documental aliada aos depoimentos contraditórios colhidos em juízo que se mostram insuficientes ao decreto de procedência. Se isto não bastasse, o imóvel objeto da ação foi usucapido, há pouco tempo, pela parte contestante. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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556 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.
Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Documentos colacionados aos autos que não demonstram terem os possuidores anteriores exercido a posse com «animus domini - Posse da autora que, apesar de ser mansa, pacífica e ininterrupta, não atende ao critério temporal exigido em lei para que possa usucapir o imóvel «sub judice - Recurso não provido.... ()
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558 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.
«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. ... ()
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561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... ()
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562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I, e suspendeu a exigibilidade das custas e despesas processuais pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão de gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel por mais de 20 anos, alegando a irrelevância da boa-fé ou justo título na modalidade de usucapião extraordinária. Pugna pela reforma da sentença e pela procedência do pedido inicial. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel localizado na Rua Padre Mauro Faria, em Barão de Cocais/MG, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini por mais de 10 anos. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.
«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... ()
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566 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. HERDEIRO INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 15 anos, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a aquisição da propriedade por usucapião. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelantes que pretendem o afastamento da falta de interesse de agir reconhecida em sentença, uma vez que possuem legitimidade para usucapir em nome próprio o imóvel entre condôminos - Posse no lote que não é exercida exclusivamente pelos autores, apenas em parte - Não configurado condomínio pro diviso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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568 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... ()
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569 - STF. Embargos infringentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Usucapião extraordinária. Julgamento do agravo regimental que manteve o desprovimento do recurso extraordinário com agravo. Acórdão de turma. Hipóteses do art. 333 do RISTF. Inexistência. Recurso incabível. Embargos infringentes não conhecidos.
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570 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.
«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.
Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA.
Demanda que tem por objetivo usucapir área contígua de imóvel regularmente adquirido pela apelante. Inviabilidade de mera retificação do registro, dada a controvérsia existente. Precedentes. Necessidade de perfeita delimitação do imóvel, que pode ser satisfeita com a realização de perícia em sua área. Primazia dos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Sentença anulada, com a consequente remessa dos autos à origem, para retomada do regular prosseguimento do feito. ... ()
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577 - STJ. Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA - POSSE PRECÁRIA - ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - INTERVERSÃO DA POSSE - NÃO VISUALIZADA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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580 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... ()
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582 - TJSP. Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.
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583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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584 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Pretendida aquisição da propriedade - Sentença de extinção, por reconhecimento da existência de coisa julgada - Irresignação dos autores - Acolhimento - Ajuizamento, precedente, de usucapião especial rural julgada improcedente que não impede a propositura da usucapião extraordinária - Causa de pedir diversa - Requisitos distintos - Sentença anterior de improcedência fundada no não-preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, que não se confunde com os requisitos da usucapião extraordinária - Coisa julgada não configurada - Causa ainda não madura para julgamento, tendo havido requerimento de provas - Sentença anulada - Recurso provido. ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEFENDENDO QUE OS FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. POIS BEM, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1238, E PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DA POSSE, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, OU SEJA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, NO CASO DO CAPUT DO DISPOSITIVO CITADO, OU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DEPENDER DA DESTINAÇÃO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIGNANDO O JUIZ SENTENCIANTE QUE «A PROVA DOCUMENTAL POR ELES APRESENTADA É INSUFICIENTE, «ERA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, QUEDARAM-SE INERTES E «A PROVA PERICIAL POUCO ESCLARECEU". COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA ESCORREITA. ISSO PORQUE OS AUTORES, ORA APELANTES, DE FATO, NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA E PACÍFICA NO PRAZO LEGAL E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, MESMO TENDO SIDO INSTADOS EXPRESSAMENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, APRESENTANDO APENAS SUPOSTOS COMPROVANTES DE LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE CERCAS. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CORRETA INDICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA, E DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A ÁREA, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, TENDO O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DELIMITADO A ÁREA, SEM, CONTUDO, ESCLARECER ACERCA DOS POSSÍVEIS POSSUIDORES DO TERRENO. CUMPRE REGISTRAR QUE, TENDO OS ALUDIDOS CONFRONTANTES SIDO CITADOS, ELES NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. DESTA FORMA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO MAIS NENHUMA OUTRA PROVA, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SUPRIDO A FALTA DE DELIMITAÇÃO CORRETA DA ÁREA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA, DE FATO, PERMANECIDO NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SOBRE A FALTA DE PROVAS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ERA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE CONFIRMAR O PRAZO DA ALEGADA POSSE DOS AUTORES, O QUE NÃO FOI POR ELES REQUERIDO. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SEJA MOTIVO PARA O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, COMO DEFENDEM OS APELANTES, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, O ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, RESTANDO A ELE INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA POSSE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, O ANIMUS DOMINI, E AINDA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PORTANTO, FALTANDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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586 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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587 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -
Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... ()
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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada, reconhecendo-lhes a propriedade do imóvel descrito na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.
-Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... ()
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591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONVERTIDA EM EXTRAORDINÁRIA. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
EMBORA A AUTORA TENHA AJUIZADO A AÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERTENDO-A EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CASO VERIFICADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DESTA E NÃO DAQUELA. ... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.
«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... ()
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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o CCB/2002, art. 1.238. 4.- A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o imóvel desde 2006, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 5.- Preenchidos, portanto, os requisitos legais para se declarar a usucapião extraordinária do imóvel, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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595 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PREENCHMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO OBSTA O USUCAPIENTE. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
A usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238, constitui forma originária de aquisição da propriedade, fundada no exercício da posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por 15 anos, reduzido para 10 anos se comprovada a utilização do imóvel para moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. ... ()
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596 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das alegações de nulidade processual. III. Razões de Decidir: 3. As nulidades suscitadas não podem ser apreciadas no presente feito, pois extrapolam os limites da lide. 4. Ausência dos requisitos legais para usucapião, conforme perícia técnica e falta de comprovação de posse mansa e pacífica. Indícios de fraude em documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para usucapião extraordinária. 2. Nulidades processuais não apreciáveis no presente recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98... ()
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598 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião em área inferior ao módulo municipal - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião extraordinária ou constitucional. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Renda acima da condição de hipossuficiente e não comprovação de gastos extraordinários. Afastada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... ()
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600 - TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquirido por seus genitores, por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas requeridas não se mostraram indispensáveis à solução da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 4. A improcedência foi fundamentada na ausência de prova documental idônea, essencial em ações de usucapião, conforme CPC, art. 320. As autoras não comprovaram o exercício contínuo da posse com animus domini. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse deve ser comprovada documentalmente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da usucapião. Legislação citada: CPC, arts. 320, 370, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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