(DOC. VP 578.4563.5358.9309)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados; (ii) estabelecer se a prova testemunhal apresentada

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