Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario
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301 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião extraordinário, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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307 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Existente nos autos comprovação do ajuizamento de ação de usucapião extraordinário promovida pelos expropriados objetivando a declaração de propriedade de área integrativa da lide desapropriatória, temerária se mostra a determinação de liberação de futuros valores depositados a título de indenização, evidenciada dúvida quanto ao domínio do imóvel. Aguardo da resolução da questão da titularidade que se impõe. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso parcialmente provido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Autores que buscam o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupam, segundo a inicial, há mais de 15 anos. Decreto de procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Posse decorrente da celebração contrato verbal com os possuidores originários. Inexistência de demonstração suficiente do animus domini de toda a cadeia sucessória, tratando-se, portanto, de posse indireta e precária. Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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309 - TJSP. Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).
«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... ()
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310 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).
«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... ()
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311 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EXPRESSO NO CPC, art. 10. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE FOI RESPEITADA. PROCESSO REMETIDO ÀQUELE ÓRGÃO, QUE PODERIA REQUERER O QUE ENTENDESSE DE DIREITO EM PROVEITO DA PARTE ASSISTIDA, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Acolhimento do pleito subsidiário. Condomínio do imóvel entre herdeiros. Posse que, em um primeiro momento, atendeu aos requisitos legais. Apelante que ali permanece por 48 anos. Necessidade, todavia, de integração dos demais herdeiros para verificar se, de fato, como alega a apelante, não há oposição quanto à posse, por ela, exercida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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314 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
Decreto de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil - Posse dos requerentes (que, somada a dos antecessores, é exercida há mais de 30 anos), leva à prescrição aquisitiva - Homogeneidade da posse exercida pela antecessora (decorrente também de instrumento particular de cessão de direitos) que autoriza a acessio possesionis - Decreto de procedência - Medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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315 - TJSP. Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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316 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Posse precária, decorrente de mera autorização e permissão dos genitores, com quem os autores residiram conjuntamente até 2018 - Posse sem ânimo de dono e que passou a ser exclusiva a partir de 2018 - Lapso temporal de 10 anos não observado - Questões atinentes à declaração da genitora deverão ser dirimidas no inventário e não influenciam no deslinde da presente ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1 - Em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e, ainda, ao princípio da dialeticidade, mostra-se inviável o conhecimento do agravo interno em cujas razões se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel classificado como bem público. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o imóvel usucapiendo pertence ao ente estatal e é bem público, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel Urbano. Suspensão do feito. Impossibilidade. Superado o prazo ânuo do CPC/1973, art. 265, § 5º. Aguardar o trânsito em julgado da ação discriminatória atentaria contra o princípio da duração razoável do processo. Se a Fazenda do Estado sair vencedora da ação discriminatória, poderá obter o registro da área devoluta, com o cancelamento dos títulos de particulares, na forma do Lei 6383/1976, art. 13. Exame pericial demonstrou a satisfação dos requisitos do CCB, art. 1238. Sentença mantida. Recurso improvido.
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322 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fungibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 281/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... ()
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326 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelo autor no ano de 2018, em decorrência do contrato particular de cessão de direitos possessórios (tendo a demanda sido distribuída no ano subsequente) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores («accessio possessionis), eis que não se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência dos Autores quanto à decisão que determinou a realização de prova pericial. Acolhimento. Processo que já se encontra saneado e com a anuência de todos os confrontantes, bem como com manifestação do Registro Imobiliário acerca da viabilidade registrária. Autores que apresentaram planta do imóvel georreferenciado e respectivo memorial descritivo, efetivada por um profissional habilitado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Declaração de insuficiência de recursos financeiros que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade econômica da parte (CPC, art. 99, § 3º). Ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal. Parte autora que comprovou seu estado de debilidade financeira. Fonte de renda da agravante que se restringe ao benefício previdenciário. Gratuidade processual concedida. Recurso provido.... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INVENTARIADO E PARTILHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EIS QUE NÃO PROVADO O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONSTA NOS AUTOS ÀS FLS.615, CÓPIA DE RECIBO ASSINADO PELA MÃE DOS AUTORES, REFERENTE AO PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS ALUGUERES DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DATADO DE ABRIL DE 2001. AUTORES QUE RESIDIAM NO IMÓVEL COM SUA MÃE DESDE OS IDOS DE 2001, TENDO ESTÁ FALECIDO NO ANO DE 2006. PERMANECERAM OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. ALEGAM OS RECORRENTES QUE DETÊM A POSSE MANSA E PACIFÍCA DO IMÓVEL DESDE DE ABRIL DE 2001, HÁ APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. DA ANÁLISE DAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE OS AUTORES SOMENTE PASSARAM A DETER A POSSE DO IMÓVEL EM SEU PRÓPRIO NOME APARTIR DE 2006, OU SEJA, APÓS O ÓBITO DA LOCATÁRIA, SUA MÃE, TENDO ESTES INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 2012, OU SEJA, 6 (SEIS) ANOS APÓS O INÍCIO DA POSSE. PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR, NÃO PODENDO SEU JULGAMENTO ULTRAPASSAR OS LIMITES ALI DELIENADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSTANCIAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.
«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do CPC/1973, art. 462, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município - Área de lazer do Conjunto Habitacional José Luís Simões esbulhada - Imóvel desapropriado pelo Município de Orlândia em 1991, doado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em 1994 e reintegrado ao patrimônio municipal em 2016 - Alegação de usucapião extraordinário, quando o bem integrava o patrimônio do CDHU (à época, Sociedade de Economia Mista - Pessoa jurídica de direito privado da Administração Pública Indireta) - Impossibilidade de usucapião - Bem sujeito à destinação pública - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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332 - TJRJ. Apelação. Ação de inventário. Sentença de extinção do feito com fundamento na possibilidade de usucapião extraordinário pelos herdeiros. Insurgência do Estado que figura como terceiro interessado. Inteligência do art. 996, caput do CPC-15. Legitimo interesse do Estado no que concerne ao recolhimento do ITCMD. Nulidade do decisum. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Ausência de fundamentação. Partes que, em nenhum momento, alegaram usucapião como matéria de defesa. Fundamento da sentença diverso do objeto do inventário. Recurso fazendário conhecido e provido.
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIOS, SEJA PELO AUTOR ORIGINÁRIO OU POR SUA SUCESSORA - CONTESTAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES DO IMÓVEL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AQUISIÇÃO ANTERIOR À NOTICIADA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE PROVAS HÁBEIS.
Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Autor originário e sucessora que olvidaram de contrapor-se à contestação dos atuais ocupantes do imóvel, cujos elementos de prova sobrepõe-se aos apresentados com a petição inicial e no curso do processo. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil c/c CPC, art. 3723, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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335 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel de titularidade de particulares. Competência da Justiça Estadual, ainda que se trate de área de extinto aldeamento indígena. Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal. Alegado interesse da Municipalidade afastado, inexistindo qualquer prova de que a relação não seja apenas entre particulares. Demonstração, pela autora, de que exerce por si e por seus antecessores, desde há muito, a posse mansa e pacífica sobre a área, todos como possuidores de boa fé e com ânimo de donos. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.
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336 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, há mais de 22 anos. Reconvenção visando condenação da autora no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação aos pedidos principal e reconvencional.
Intempestividade recursal. Ocorrência. Recurso protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis. Honorários recursais. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC. Ausência de resposta ao recurso ofertado. Resultado. Recurso não conhecido, por intempestividade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.
«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.... ()
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339 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Acolhimento - Atendimento do lapso temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Posse da autora que, somada à da última antecessora, vem sendo exercida há quinze anos, à data do ajuizamento - Somatória de ambas as posses que é admitida, eis que oriundas de escrituras públicas de compra e venda - Inicial que não postulou a soma da posse exercida pela titular do domínio - Conjunto probatório que leva ao reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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340 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência - Desatendimento do lapso temporal legal - Embora admissível o aproveitamento do tempo de posse dos antecessores, os autores não lograram demonstrar a posse longeva (20 anos: diante da alegação do início da posse em 1999 e, portanto, na vigência do CCB) - Aplicação do art. 550 do referido diploma legal - Inteligência do CCB/2002, art. 2.028 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Pretensão de reconhecimento de domínio sobre imóvel, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta por mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Alegação de que restou comprovado o decurso da prescrição aquisitiva aludida no art. 1.238, do C.C - Descabimento - Caso em que, todavia, o acervo documental coligido aos autos, é insuficiente para, por si só, comprovar a prescrição aquisitiva - Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores agravantes. Bens declarados à Receita referentes ao equivalente a mais de 15 imóveis e aproximadamente 3 participações através de quotas de 50% em pessoas jurídicas. Extrato bancário juntado aos autos que evidencia crédito de mais de R$20.000,00 em apenas um mês. Recurso improvido, procedendo-se em primeiro grau à cobrança das custas relativas a este recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial em razão da incidência da Súmula 281/STF. Irresignação da ré.
«1. Não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, da qual se depreende que não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, ante a ausência de esgotamento da instância ordinária. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso da parte demandante. Não acolhimento. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente os extratos bancários que não apresentam movimentação módica. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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345 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1955. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o acervo probatório coligido aos autos é suficiente para comprovar que o autor exerce a posse do imóvel descrito na petição inicial desde 1955, sem oposição dos proprietários anteriores. Propriedade fiduciária alegada pelo banco réu que se refere à imóvel confrontante e não tem o condão de afastar a prescrição aquisitiva postulada pelos autores.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de usucapião extraordinário. Alegação de nulidade na intimação da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()
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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o saneamento do feito em ação de usucapião extraordinário, com a regularização das citações e intimações de todos os proprietários registrais e confrontantes, além da juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio já falecidos. ... ()
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349 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.
«Via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Hipótese concreta, todavia, em que não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pela Mitra Diocesana autora como cemitério católico há mais de trinta anos. Matrícula dos imóveis lindeiros aberta em 1977, em que já consta a confrontação com o cemitério, presumindo a sua existência e a posse pela autora, notadamente em face da ausência de impugnação à pretensão deduzida na inicial. Desconstituição da sentença desnecessária. ... ()
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350 - TJRS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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