(DOC. VP 154.8696.3625.6341)

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Improcedência - Desatendimento do lapso temporal legal - Embora admissível o aproveitamento do tempo de posse dos antecessores, os autores não lograram demonstrar a posse longeva (20 anos: diante da alegação do início da posse em 1999 e, portanto, na vigência do CCB) - Aplicação do art. 550 do referido diploma legal - Inteligência do CCB/2002, art. 2.028 - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote