Jurisprudência sobre
usucapiao extraordinario
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201 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).
«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.... ()
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202 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Posse exercida pelos autores, após o falecimento dos genitores - Alegação de doação informal ou cessão de direitos hereditários entre os condôminos/demais herdeiros - Usucapião que, no entanto, é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco sucedâneo de inventário - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E ININTERRUPTO DA POSSE NÃO DEMONSTRADOS - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida postulada não seja irreversível. II - Ausente a probabilidade do direito exigido para concessão da tutela de urgência, mormente quando não evidenciado o exercício manso, pacífico e ininterrupto da posse parcial do imóvel que se pretende usucapir.... ()
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204 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Animus domini. Inexistência. Ação possessória. Quando cabe. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ausente o requisito de animus domini, fica impossibilitado o acolhimento da pretensão deduzida pelo autor. Inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.
«1 Escritura pública que confere poderes como mandatário para gerir o imóvel, não confere direitos como possuidor e tampouco serve como prova de posse ou alienação do bem. ... ()
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205 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.
«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... ()
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206 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualificadas como acessórias do bem já existente, enquanto que acessão artificial é modo de aquisição de propriedade, na qual há a construção de coisa nova e apenas quem agiu de boa-fé terá direito à indenização (artigo 1225, CC) - o que não é o caso dos autos, já que restou demonstrado que a Apelante construiu um imóvel em terreno de propriedade alheia. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.
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209 - TJRS. Usucapião extraordinário. «Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. CCB/2002, art. 1.027 e CCB/2002, art. 1.243.
«Para ser possível o reconhecimento da «acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda.... ()
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210 - TJSP. Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.
«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... ()
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211 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse sobre o imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (v. 4800)... ()
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212 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a autora não comprovou os requisitos necessários. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prova documental insuficiente. Autora que não requereu a produção de outras provas e não invocou cerceamento de defesa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45319)... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinário Urbano - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALUGUEL VERBAL. INVERSÃO DA POSSE. NÃO DEMONSTRADA. 1) O
mero inadimplemento do aluguel verbal por tempo indeterminado não é suficiente para a inversão da posse. 2) Notificação endereçada corretamente, ocupação para atividade comercial, independentemente do recebedor, é suficiente para opor resistência à posse. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
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215 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL PELA AUTORA, MAS A TÍTULO PRECÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, AVÓS DA AUTORA, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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216 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Ausência dos requisitos legais. Usucapiente que é irmã do proprietário do bem. Documentos juntados que demonstram que a autora não estava na posse com ânimo de dono. Posse não revestida de «animus domini, elemento indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva visada. Parecer da D. Procuradoria pelo provimento do recurso. Sentença reformada. Recurso provido.
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217 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Pretensão dos autores de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Sentença que extinguiu o feito ante a não apresentação de matrícula atualizada. Insurgência dos autores. Cabimento. Existência de transcrição imobiliária. Suficiência para identificação do imóvel. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação... ()
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218 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.
«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini. O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no CCB, art. 550.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Não reconhecido. Ato de mera tolerância. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem concluiu que a posse dos autores da ação de usucapião se deu por mera tolerância dos proprietários do imóvel. A revisão desse posicionamento demandaria nova análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor suscitando preliminar de nulidade da sentença em razão do julgamento em curto prazo. No mérito, alega que restou devidamente comprovado nos autos que possui a posse do imóvel por mais de 15 anos e a função social do imóvel - Descabimento - Preliminar afastada - Posse não comprovada - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão do usucapião pleiteado - Recurso desprovido.... ()
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221 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Carência da ação decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Alegação de que metade do imóvel fora transmitida aos autores por herança e a outra, por instrumento particular de doação (ambos não levados a registro) - Inadmissibilidade - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade - Via eleita que não se presta a regularizar a transferência da titularidade dominial, tampouco como substitutivo de inventário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Não comprovação dos requisitos legais. Agravo não provido.
«1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Origem. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento do recurso.
«1. As alegações de inépcia da inicial e ausência dos requisitos autorizadores do usucapião especial não foram objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, e não foram opostos embargos declaratórios abordando o tema, de forma que incidem, no caso, as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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227 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Possibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ, desde que comprovada a posse exclusiva e com ânimo de dono dos herdeiros - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual - Recurso acolhido... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença que julga procedente o pedido. Recurso pretendendo a nulidade da citação, para impugnação da posse. Indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... ()
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230 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Carência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Interposição de embargos de declaração. Rejeição. Concessão de prazo para regularização do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Resultado. Recurso de apelação não conhecido, por deserção(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Improcedência - Desatendimento do lapso temporal legal - Embora admissível o aproveitamento do tempo de posse dos antecessores, os autores não lograram demonstrar a posse longeva - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.238, desatendidos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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233 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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234 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MERA DETENÇÃO NÃO INDUZ POSSE, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.
Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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238 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ação proposta em 1993. Autores que taxativamente alegam ter a aquisição da posse do imóvel ocorrida em 1986, mas deixaram de demonstrar o exercício da posse do antecessor. Impossibilidade da somatória para o perfazimento do prazo de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 550 ou de 15 anos no atual artigo 1238, do Novo Código Civil. Termo final do prazo prescritivo aquisitivo que deve corresponder à data do ajuizamento da ação, não sendo admitido computar o período de trâmite do processo para fins de completar o tempo de posse. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária não atendidos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o atendimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, pois a posse exercida pelo recorrido sobre o imóvel objeto da contenda foi mansa, pacífica, sem oposição e interrupção por mais de 20 (vinte) anos. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis em que é coproprietário há mais de 15 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide e, no mérito, aduz que restou comprovada o tempo de uso, de forma mansa e pacífica - Preliminar rejeitada - Requisitos do usucapião extraordinária não preenchidos - Ajuizamento anterior de ação de extinção de condomínio pelos coproprietários dos imóveis usucapiendos, além de certidão do oficial de justiça informando que o autor não reside em um dos imóveis, objeto da lide - Recurso desprovido... ()
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241 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.
«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
1.Ação declaratória de nulidade de sentença (actio querella nullitatis ou querella nullitatis) - Pedido de declaração de nulidade de sentença, por falta de intimação posterior do Município de Poá em ação de usucapião extraordinário, quando se identificou eventual sobreposição de áreas, com possível invasão de terreno público - Apresentação de reconvenção pela proprietária, visando a condenação do Município de Poá ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo, mediante regularização respectiva e devolução do que desembolsou - Perícia técnica que apurou que a área objeto da ação é de natureza particular e não pública - Inexistência de sobreposição de áreas - Apossamento administrativo de parte da área - Titularidade de domínio do imóvel que se mantém inalterada, nos termos de decisão judicial proferida na ação de usucapião extraordinário - Desacolhimento da ação declaratória e acolhimento da reconvenção, em parte, apenas para determinar a retificação da área na matrícula do imóvel no que se refere à metragem que foi objeto de apossamento administrativo, mediante regularização para fins de cobrança de IPTU - Ação de obrigação de fazer que deverá ser desapensada para apreciação de seu mérito em 1ª instância, com a produção de provas pertinentes, caso necessárias - Obediência ao primado do duplo grau de jurisdição - Reforma da sentença. ... ()
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243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de usucapião extraordinário. Requisitos não comprovados. Tese afastada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ficto previsto no art.
1 -025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022 NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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244 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Inconformismo contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício à Municipalidade para que procedesse ao desdobro do lote e desmembramento da inscrição municipal - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Recurso não conhecido... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão que determinou a inclusão, no polo passivo, de todos os proprietários registrais do imóvel usucapiendo. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Agravo não conhecido... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR PELA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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248 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - A parte deixou transcorrer in albis o prazo para indicação de provas - No mérito, as provas previamente juntadas não demonstram a posse exercida com ânimo de dono. O apelante era o proprietário e vendeu o imóvel à ré por escritura pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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250 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.
«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pretensão, porquanto, a teor do CF/88, art. 183, § 3º, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... ()
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